Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu116343
Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.
AA Constituição Estadual não pode ser utilizada como parâmetro para a declaração de invalidade, ressalvados os casos em que reproduz normas previstas na Constituição Federal.
BAs constituições estaduais podem autorizar o uso da ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual, a ser apreciada pelo respectivo Tribunal de Justiça.
CA decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual não está sujeita a recursos.
DNa hipótese de serem propostas ações diretas de inconstitucionalidade concomitantes, perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o processo existente no âmbito estadual perde o seu objeto.
EAs normas municipais não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, por suposta violação à Constituição Estadual.
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GabaritoB — As constituições estaduais podem autorizar o uso da ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual, a ser apreciada pelo respectivo Tribunal de Justiça.
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Controle de constitucionalidade estadual
Gabarito: letra B. As constituições estaduais podem autorizar a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no âmbito estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça. Isso decorre da autonomia dos estados e do fato de a Constituição Federal não vedar tal previsão, conforme amplamente admitido pela doutrina e jurisprudência. O art. 125, §2º, da CF, ao permitir a instituição de representação de inconstitucionalidade, não limita as ações de controle concentrado que os estados podem criar, sendo possível a ADC, ADO e ADPF estaduais.
Alternativa
Afirmação
Análise
Status
A
A Constituição Estadual não pode ser utilizada como parâmetro para a declaração de invalidade, ressalvados os casos em que reproduz normas previstas na Constituição Federal.
A CE é parâmetro autônomo para o controle de constitucionalidade estadual, independentemente de reproduzir normas federais (art. 125, §2º, CF).
❌ Incorreta
B
As constituições estaduais podem autorizar o uso da ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual, a ser apreciada pelo respectivo Tribunal de Justiça.
A CF não veda a criação de ADC estadual; doutrina e STF admitem, desde que respeitado o modelo federal.
✅ Correta (Gabarito)
C
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual não está sujeita a recursos.
Em regra, é irrecorrível, mas cabe recurso extraordinário ao STF quando a decisão envolve norma de repetição obrigatória.
❌ Incorreta
D
Na hipótese de serem propostas ações diretas de inconstitucionalidade concomitantes, perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o processo existente no âmbito estadual perde o seu objeto.
A ação no TJ não perde automaticamente o objeto; pode haver prevenção ou suspensão, mas não perda de objeto automática.
❌ Incorreta
E
As normas municipais não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, por suposta violação à Constituição Estadual.
O art. 125, §2º, CF permite que leis municipais sejam objeto de ADI estadual em face da CE.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição Estadual (CE) só pode ser parâmetro de controle quando reproduz normas da CF. Erro: a CE é parâmetro autônomo para o controle de constitucionalidade estadual, independentemente de reproduzir ou não normas federais. O art. 125, §2º, da CF estabelece que cabe aos estados instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sem essa restrição. Portanto, a CE pode ser utilizada como parâmetro em toda a sua extensão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A Constituição Federal não proíbe que os estados prevejam outras ações de controle concentrado além da representação de inconstitucionalidade. Dessa forma, as constituições estaduais podem instituir a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no âmbito estadual, cuja competência para julgamento será do respectivo Tribunal de Justiça. Esse entendimento é pacífico na doutrina e foi reconhecido pelo STF, que admite a criação de ações como ADC, ADO e ADPF pelos estados, desde que respeitados os parâmetros do modelo federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão do TJ em controle abstrato de constitucionalidade não está sujeita a recursos. Embora a regra geral seja a irrecorribilidade, há exceção: quando a decisão envolve norma de repetição obrigatória (dispositivo da CF que deve ser reproduzido na CE), cabe recurso extraordinário ao STF. O conteúdo de apoio explicita: "Em regra, quando o TJ julga uma ADI Estadual, não cabe recurso ao STF. Contudo, há uma exceção em relação às normas de repetição obrigatória. [...] cabe recurso extraordinário ao STF." Logo, a afirmação é falsa por ser generalizante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tentação de acreditar que as decisões dos Tribunais de Justiça em controle abstrato são definitivas e sem qualquer recurso. O candidato deve lembrar que, quando a norma impugnada reproduz dispositivo constitucional federal de observância obrigatória, o recurso extraordinário é cabível, pois a controvérsia envolve interpretação da Constituição Federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, propostas ADIs concomitantes no TJ e no STF, o processo estadual perde o objeto. Erro: os parâmetros de controle são distintos (Constituição Estadual vs. Constituição Federal). A ação no TJ tem por objeto a violação à CE, enquanto a ação no STF analisa a violação à CF. Ambas podem coexistir, não havendo perda automática de objeto. O STF admite a concorrência de jurisdições, podendo haver decisões diferentes, desde que fundamentadas em parâmetros diversos. Portanto, a afirmação é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que normas municipais não podem ser objeto de ADI estadual por violação à CE. Erro: o art. 125, §2º, da CF expressamente inclui "leis ou atos normativos municipais" no âmbito da representação de inconstitucionalidade perante o TJ. Logo, as normas municipais podem sim ser impugnadas em sede de controle abstrato estadual quando confrontarem a Constituição Estadual. A alternativa inverte o que a norma estabelece.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade