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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — VUNESP 2026

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
vu116395
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No curso de processo falimentar, apurou-se que os administradores da sociedade empresária falida praticaram atos reiterados de gestão temerária, contrários ao interesse social, com assunção de riscos excessivos, ausência de controles internos e operações que contribuíram decisivamente para o estado de insolvência. Diante disso, o administrador judicial, com a concordância do Ministério Público, requereu a responsabilização pessoal dos administradores pelos prejuízos causados à massa falida. Considerando a Lei nº 11.101/2005, a disciplina da responsabilidade dos administradores e o entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade civil dos administradores, no âmbito da falência, possui natureza objetiva, bastando a comprovação do dano à massa falida e do nexo causal, independentemente de análise da conduta subjetiva, em razão da função de risco inerente à atividade empresarial.
  2. BA legitimidade para propositura da ação de responsabilização é exclusiva dos credores concursais, sendo vedada a iniciativa do administrador judicial ou a atuação do Ministério Público nesse ponto.
  3. CA decretação da falência, por si só, gera presunção absoluta de má gestão, sendo suficiente para fundamentar a responsabilização automática dos administradores pelos prejuízos suportados pelos credores.
  4. DA responsabilização pessoal dos administradores exige a comprovação de conduta dolosa ou culposa, caracterizada por atos de gestão temerária, abuso de poder, fraude ou violação da lei ou do contrato social, não sendo admissível a responsabilização automática decorrente da simples decretação da falência.
  5. EA responsabilização civil dos administradores no âmbito falimentar pressupõe, como condição necessária, a prévia condenação criminal por crime falimentar, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.
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GabaritoD — A responsabilização pessoal dos administradores exige a comprovação de conduta dolosa ou culposa, caracterizada por atos de gestão temerária, abuso de poder, fraude ou violação da lei ou do contrato social, não sendo admissível a responsabilização automática decorrente da simples decretação da falência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade dos administradores na falência

Gabarito: letra D. A responsabilização pessoal dos administradores da sociedade falida exige a comprovação de conduta dolosa ou culposa (gestão temerária, abuso, fraude, violação da lei ou do contrato social), não sendo automática pela simples decretação da falência, conforme a Lei 11.101/2005 (art. 82) e o entendimento consolidado do STJ.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza subjetiva da responsabilidade dos administradores no processo falimentar, distinguindo-a de uma suposta responsabilidade objetiva ou automática. O art. 82 da Lei 11.101/2005 estabelece que a responsabilidade pessoal será apurada no juízo da falência, mas exige a demonstração de atos específicos que causaram prejuízo à massa falida. O STJ firma que a mera insolvência não implica má-gestão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é objetiva, bastando dano e nexo causal. Erro: a responsabilidade dos administradores é subjetiva, exigindo dolo ou culpa. A atividade empresarial tem risco inerente, mas a responsabilidade pessoal só surge com conduta ilícita (art. 1.011 do CC: dever de diligência; art. 82 da LRF: apuração de conduta).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a legitimidade é exclusiva dos credores. Erro: o art. 82 da LRF atribui legitimidade concorrente ao administrador judicial, ao Ministério Público e aos próprios credores. O enunciado descreve o administrador judicial com concordância do MP, o que é perfeitamente possível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a decretação da falência gera presunção absoluta de má gestão. Erro: a falência pode decorrer de diversos fatores (crise econômica, mercado, etc.), não havendo presunção automática de culpa. A responsabilidade exige comprovação de atos temerários específicos, como os descritos no enunciado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a necessidade de comprovação de dolo ou culpa, caracterizada por gestão temerária, abuso, fraude ou violação legal/contratual. Essa exigência está alinhada com o art. 82 da LRF e com a jurisprudência do STJ, que rejeita a responsabilização automática.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade civil à prévia condenação criminal. Erro: as esferas civil e criminal são independentes. A ação de responsabilização civil pode tramitar independentemente de processo penal, inclusive para evitar a prescrição. O princípio da presunção de inocência não impede a apuração cível.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa crença de que a falência, por si só, gera responsabilidade automática dos administradores (alternativas A e C). Na realidade, a responsabilidade é subjetiva e depende de prova de conduta culposa ou dolosa. Lembre-se: a massa falida pode ser vítima de má gestão, mas isso não se presume.

Gabarito: letra D.

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