Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2026

Legitimidade na Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o art. 5º, §5º da Lei 7.347/1985 admite expressamente o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, DF e Estados, e o §2º do mesmo artigo faculta a associações legitimadas habilitarem-se como litisconsortes de qualquer das partes. As demais alternativas contêm erros: a Defensoria Pública tem legitimidade para todos os tipos de direitos coletivos (difusos, coletivos e individuais homogêneos); o MP quando é parte autora não atua como fiscal, mas a designação de outro membro não é exigida; o requisito de pré-constituição de associação é dispensável judicialmente; e a ACP não cabe para tributos, contribuições previdenciárias ou FGTS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a Defensoria Pública só tem legitimidade para direitos individuais homogêneos de hipossuficientes é falsa. O art. 5º, II da Lei 7.347/1985 inclui a Defensoria Pública como legitimada sem restrição. Além disso, o STF, no RE 733.433, firmou entendimento de que a Defensoria tem legitimidade para ação civil pública em defesa de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. Portanto, a atuação não se restringe a direitos individuais homogêneos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: o art. 5º, §1º da Lei 7.347/1985 determina que o Ministério Público, se não intervier como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Contudo, a segunda parte é imprecisa. Quando o MP é parte autora, ele não exerce a função de fiscal, pois já está no polo ativo. A lei não exige nem trata da designação de outro membro para fiscal; a situação é de não incidência do dever de fiscalização. A redação sugere que a designação é descabida, mas o correto é que o MP, como parte, não acumula a função de fiscal, e não há previsão de substituição. A alternativa, portanto, não reflete com exatidão o regime legal, sendo incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na afirmação de que o requisito da pré-constituição de um ano é absoluto e não admite dispensa judicial. O art. 5º, §4º da Lei 7.347/1985 dispõe: “O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.” Logo, a dispensa é possível, contrariando a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 1º, parágrafo único da Lei 7.347/1985 é categórico: “Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.” A alternativa afirma exatamente o oposto, incorrendo em erro frontal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em perfeita consonância com a lei. O art. 5º, §5º da Lei 7.347/1985 estabelece: “Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.” Já o §2º do mesmo artigo dispõe: “Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.” Portanto, tanto o litisconsórcio entre MPs quanto a participação de associações em litisconsórcio com o MP são permitidos.

Gabarito: letra E.