Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — VUNESP 2026

Lei de Mediação e outras leis processuais

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o regime da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação), que admite mediação para direitos disponíveis e, excepcionalmente, para direitos indisponíveis transacionáveis, com a exigência de homologação judicial e oitiva do Ministério Público. As demais alternativas contêm erros conceituais ou normativos.

A banca cobra o conhecimento de leis extravagantes ligadas ao processo civil: Lei 13.140/2015, Lei 9.099/1995 e Lei 8.560/1992, além da jurisprudência consolidada do STJ.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 13.140/2015, em seus arts. 3º e 4º, estabelece que pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. Neste último caso, o acordo deve ser homologado em juízo, com a necessária oitiva do Ministério Público, em razão do interesse público envolvido. A redação da alternativa está em perfeita consonância com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis) não determina que o Ministério Público oficie sempre que houver parte incapaz. O art. 3º da referida lei (que consta do contexto) trata da competência, e não há previsão de participação obrigatória do MP nesses casos. Na verdade, o MP atua nos Juizados quando presente interesse de incapaz, mas não de forma automática em toda demanda que envolva incapaz; a lei exige intervenção apenas nas hipóteses do art. 178 do CPC, que não se aplicam genericamente a todos os processos do JEC. Portanto, a afirmação é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A recusa do réu em se submeter ao exame de DNA, em ação de investigação de paternidade, gera presunção relativa (juris tantum) de paternidade, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ (Súmula 301). A alternativa erra ao qualificá-la como juris et de jure (absoluta), que não admite prova em contrário. A presunção relativa pode ser ilidida por outras provas, enquanto a absoluta não.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Advocacia Pública pode, sim, instaurar procedimento de mediação coletiva, conforme a Lei 13.140/2015 (art. 32). No entanto, a participação do Ministério Público não é necessária (a alternativa diz "deverá, necessariamente, participar"). O MP participa quando houver interesse público, mas não é condição obrigatória para a validade do procedimento. Além disso, o acordo obtido pode constituir título executivo extrajudicial, mas nem todo acordo o é; depende do cumprimento dos requisitos legais. A redação da alternativa é excessivamente categórica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 13.140/2015, ao tratar das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos (arts. 32 e 33), inclui expressamente em sua competência a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares. O §1º do art. 32 exclui apenas controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos sujeitos a autorização do Poder Legislativo. As questões de reequilíbrio econômico-financeiro são, em regra, passíveis de análise pelas câmaras. Portanto, a alternativa está errada ao afirmar que tais matérias não se incluem na competência.

Gabarito: letra A