Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu116406

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.

AO recurso especial interposto contra acórdão de recurso de apelação tem efeito suspensivo automático.
BNão é cabível recurso especial contra acórdão proferido em sede de Turma Recursal.
CUm dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento. Se o tribunal local não examinar expressamente a questão, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não há prequestionamento.
DO recurso especial é cabível contra acórdão e decisão monocrática proferidos originariamente em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão contraria tratado ou lei federal.
EO requisito de admissibilidade dos recursos especiais, incluído pela Emenda Constitucional no 125 de 2022, da relevância da questão federal, é norma constitucional de eficácia limitada. Dessa forma, a regulamentação integral do tema no Regimento Interno do STJ é suficiente para tornar eficaz o comando constitucional.

Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STJ - Superior Tribunal de Justiça — VUNESP 2026