Questão de Direito Civil — Parte Geral — VUNESP 2026
Direito Civil›Parte Geral
Código
vu116412
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ.
ANinguém pode ser compelido a submeter-se a perícia médica determinada pelo juiz, uma vez que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, não podendo a recusa suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
BResponde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, assim considerados os danos emergentes e os lucros cessantes, acrescidos de juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.
CViolado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, no prazo de dez anos, quando a lei ou o ajuste entre as partes não lhe haja fixado prazo menor.
DA interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, exceto se proposta a ação perante juiz incompetente.
ENão corre o prazo decadencial entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, nem contra os absolutamente incapazes.
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GabaritoB — Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, assim considerados os danos emergentes e os lucros cessantes, acrescidos de juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.
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Direito Civil – Parte Geral: Prescrição, Decadência, Mora e Perícia Médica
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 395 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do devedor pelos prejuízos decorrentes da mora, incluindo juros, atualização monetária e honorários advocatícios. As demais alternativas incorrem em erros que contrariam dispositivos expressos do CC e jurisprudência consolidada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ninguém pode ser compelido a perícia médica e que a recusa não supre a prova. O Art. 232 do CC dispõe exatamente o contrário:
Art. 232CC
Art. 232 — A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
A recusa pode, sim, suprir a prova (presunção contra o recalcitrante). O princípio nemo tenetur se detegere (STJ Tema Repetitivo 446) aplica-se a exames como bafômetro ou sangue, não a perícia médica civil. A alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde literalmente ao caput do Art. 395 do CC:
Art. 395CC
Art. 395 — Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.
A expressão "danos emergentes e lucros cessantes" é a classificação clássica dos prejuízos, implícita na norma. A alternativa está perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A redação do Art. 189 do CC é:
Art. 189CC
Art. 189 — Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
O prazo geral é de 10 anos (art. 205), mas a lei fixa prazos menores (art. 206). O erro está em admitir "ajuste entre as partes" como fonte de prazo prescricional: o Art. 192 do CC proíbe alteração convencional dos prazos de prescrição. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Art. 202, I, do CC determina:
Art. 202CC
Art. 202 — A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
A alternativa afirma "exceto se proposta a ação perante juiz incompetente" — exato oposto da lei. O juiz incompetente também interrompe a prescrição. Ademais, a demora na citação por motivo da Justiça não justifica arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 do STJ), mas o erro principal é o trecho final. Portanto, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde prescrição com decadência. O Art. 197 do CC (causas de impedimento da prescrição) não se aplica à decadência, conforme Art. 207 do CC:
Art. 207CC
Art. 207 — Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
As hipóteses do art. 197 (cônjuges, ascendentes/descendentes, etc.) são exclusivas da prescrição. A alternativa erra ao estendê-las ao prazo decadencial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma trocar "prescrição" por "decadência" (alternativa E) e inverter a regra da interrupção (D). Fique atento: nemo tenetur não se aplica à perícia médica civil (A) e prazos prescricionais são legais, nunca ajustáveis pelas partes (C).