Direito Civil · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu116414

Direito CivilParte Geral

Código: vu116414
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

ANa disciplina do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, instituidores ou administradores; porém, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados ou não pelo abuso.
BDe acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de fundação privada, é mister que a reforma, dentre outros requisitos, seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
CA repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro; salvo disposição em contrário, a lei revogada não tem a sua eficácia restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência ou sido declarada inconstitucional em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
DDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a responsabilização pessoal do gestor público por suas decisões administrativas depende da demonstração do elemento subjetivo dolo, devendo ser avaliadas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
EOs direitos da personalidade prestam-se à tutela da dignidade humana, não estão previstos em rol taxativo, são intransmissíveis, irrenunciáveis, oponíveis erga omnes e não estão sujeitos à prescrição. O STJ aceita, porém, que o exercício de alguns direitos da personalidade sofra limitação voluntária, desde que, entre outras condições, não seja permanente nem geral.

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GabaritoE — Os direitos da personalidade prestam-se à tutela da dignidade humana, não estão previstos em rol taxativo, são intransmissíveis, irrenunciáveis, oponíveis erga omnes e não estão sujeitos à prescrição. O STJ aceita, porém, que o exercício de alguns direitos da personalidade sofra limitação voluntária, desde que, entre outras condições, não seja permanente nem geral.

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Direito Civil – Parte Geral

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente as características dos direitos da personalidade (art. 11 e seguintes do CC) e a posição do STJ sobre limitação voluntária. As demais alternativas contêm erros literais ou conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 50 do CC estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica atinge os bens particulares de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A alternativa afirma que podem ser atingidos os "beneficiados ou não", ampliando indevidamente o alcance.

Art. 50CC

"Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 67 do CC exige que a reforma do estatuto da fundação seja aprovada pelo Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. A alternativa reduz esse prazo para "trinta dias".

Código Civil, art. 67, III:
"seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O §3º do art. 2º da LINDB determina que a lei revogada não se restaura pela perda de vigência da lei revogadora, salvo disposição em contrário. A alternativa acrescenta "ou sido declarada inconstitucional em sede de controle abstrato de constitucionalidade", o que não consta do texto legal. Embora o STF admita a repristinação em caso de declaração de inconstitucionalidade, a literalidade da LINDB não prevê essa exceção.

LINDB, art. 2º, §3º:
"Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilização pessoal do gestor público exige, nos termos da LINDB (art. 28, acrescido pela Lei 13.655/2018), a demonstração de dolo ou erro grosseiro, não apenas dolo. A alternativa restringe indevidamente o elemento subjetivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente os atributos dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC): são intransmissíveis, irrenunciáveis, oponíveis erga omnes, imprescritíveis e não taxativos. Acrescenta, corretamente, a posição do STJ (Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil e jurisprudência consolidada) de que o exercício de alguns pode sofrer limitação voluntária, desde que não permanente nem geral.

Gabarito: letra E.

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