Prescrição do crédito tributário – IPTU e Taxa 2017
Gabarito: letra A. A cobrança do IPTU e da TCRS relativos ao exercício de 2017 está fulminada pela prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, pois transcorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (vencimento do tributo, em 2017) e o ajuizamento da execução fiscal em 04/02/2026, sem que tenha ocorrido causa interruptiva tempestiva.
O art. 174 do CTN dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Para o IPTU, constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, que se dá pelo envio do carnê (STJ, Súmula 397). A data de vencimento é o marco para início do prazo prescricional (STJ, REsp. 1.658.517). No caso, para o exercício de 2017, o vencimento ocorreu em algum momento de 2017 ou, no máximo, início de 2018. Logo, a prescrição consumou-se entre 2022 e 2023. A execução foi ajuizada em 04/02/2026, após o transcurso do prazo.
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):
Art. 174 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único – A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; II – pelo protesto judicial ou extrajudicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Embora o contribuinte alegue não ter recebido o carnê de 2017, o STJ firmou entendimento de que o envio do carnê ao endereço do contribuinte é suficiente para a constituição definitiva, independentemente do recebimento pessoal (Súmula 397/STJ). Mesmo que se considerasse a data do despacho de citação (10/02/2026) como eventual marco interruptivo, ele ocorreu após a consumação da prescrição, não podendo mais interrompê-la.
Tributo | Exercício | Constituição Definitiva (vencimento) | Prazo Prescricional (5 anos) | Ajuizamento da Execução | Prescrição Consumada? |
|---|
IPTU | 2017 | 2017 (ou início de 2018) | 2017/2018 a 2022/2023 | 04/02/2026 | Sim |
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) | 2017 | 2017 (ou início de 2018) | 2017/2018 a 2022/2023 | 04/02/2026 | Sim |
Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cobrança é indevida porque o crédito relativo a 2017 estava prescrito quando a execução foi ajuizada. O prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174) iniciou-se com o vencimento do tributo (2017) e esgotou-se antes de 2026, não havendo interrupção válida.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A responsabilidade do locatário por tributos incidentes sobre o imóvel depende de lei, e não apenas de previsão contratual. O contrato de locação, por si só, não pode criar obrigação tributária; a responsabilidade solidária ou subsidiária deve estar expressa em norma legal (CTN, arts. 123 e 128).
Alternativa C – ❌ Incorreta
O protesto extrajudicial (CTN, art. 174, parágrafo único, II) interrompe a prescrição, mas somente se realizado antes de seu termo final. A prescrição já estava consumada antes de 2025; logo, o protesto não pode reavivar o prazo já expirado.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Não houve decurso simultâneo dos prazos decadencial e prescricional. A decadência (art. 173, I, CTN) diz respeito ao direito de lançar o tributo, que para 2017 já havia sido exercido. O que se opera é apenas a prescrição da ação executiva.
Alternativa E – ❌ Incorreta (no contexto do enunciado)
Embora pagamento e parcelamento sejam formas de extinção do crédito tributário (art. 156, I e VI, CTN), a alternativa é genérica e não se aplica ao caso concreto, pois o crédito já estava prescrito. A questão pede a alternativa correta diante da situação apresentada, e não uma afirmação abstrata.
Gabarito: letra A