Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
vu116424
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
À luz do regime jurídico do mandado de segurança e da ação popular, conforme disciplinado, respectivamente, pela Lei nº 12.016/2009 e pela Lei nº 4.717/1965, e considerando o papel institucional do Ministério Público nesses instrumentos, assinale a alternativa correta.
ANa ação popular, o Ministério Público atua como custos legis, sendo-lhe vedado assumir a titularidade da ação em razão do princípio da inércia da jurisdição e da legitimidade popular exclusiva do cidadão.
BNo mandado de segurança, a atuação do Ministério Público, como regra, limita-se à fiscalização da ordem jurídica, não lhe sendo atribuída, no procedimento ordinário, legitimidade ativa para a prática de atos de iniciativa processual.
CNo mandado de segurança, o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão de mérito, sob pena de nulidade.
DA intervenção do Ministério Público é facultativa tanto no mandado de segurança quanto na ação popular, podendo o processo prosseguir validamente sem sua manifestação, desde que assegurado o contraditório às partes.
ENa ação popular, embora obrigatória a intervenção do Ministério Público, sua atuação se restringe ao acompanhamento do feito e à emissão de pareceres, não lhe sendo atribuída legitimidade para impulsionar a atividade probatória, a fase recursal ou a execução do julgado.
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GabaritoC — No mandado de segurança, o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão de mérito, sob pena de nulidade.
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Mandado de Segurança e Ação Popular – Papel do Ministério Público
Gabarito: letra C. No mandado de segurança, o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão de mérito, sob pena de nulidade, conforme o art. 12 da Lei 12.016/2009. Já na ação popular, o MP acompanha a ação obrigatoriamente, podendo impulsionar a produção probatória e promover a responsabilidade dos envolvidos, nos termos do art. 6º, §4º da Lei 4.717/1965. A banca testa o conhecimento desses dispositivos legais.
Art. 6, §4Lei-4717
Art. 6º, §4º — "O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores."
A alternativa C reproduz o conteúdo do art. 12 da Lei 12.016/2009, que impõe a oitiva obrigatória do MP antes da decisão de mérito, sob pena de nulidade. As demais alternativas apresentam equívocos quanto à atuação do MP.
Instrumento
Atuação do Ministério Público
Fundamento Legal
Característica Específica
Mandado de Segurança
Oitiva obrigatória antes da decisão de mérito, sob pena de nulidade
Art. 12 da Lei 12.016/2009
Intervenção obrigatória como custos legis
Ação Popular
Acompanhamento obrigatório, podendo impulsionar provas e promover responsabilidades
Art. 6º, §4º da Lei 4.717/1965
Vedado assumir defesa do ato impugnado; pode assumir titularidade em caso de desistência (art. 9º)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que na ação popular o MP não pode assumir a titularidade da ação. Contudo, o art. 9º da Lei 4.717/1965 prevê que, se o autor desistir ou abandonar a ação, o MP poderá prosseguir na ação. Logo, não há vedação absoluta à assunção da titularidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o MP no mandado de segurança atue como custos legis e não seja parte, a afirmação de que ele não possui "legitimidade ativa para a prática de atos de iniciativa processual" é inexata. O MP, no exercício do seu múnus fiscalizatório, pode solicitar providências probatórias e interpor recursos, praticando atos de iniciativa processual. Além disso, a expressão "como regra" sugere que há exceções, o que não se confirma no procedimento ordinário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 12 da Lei 12.016/2009, o Ministério Público será ouvido antes da decisão de mérito, sob pena de nulidade. Trata-se de intervenção obrigatória e condicionante da validade da sentença.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A intervenção do MP é obrigatória tanto no mandado de segurança (art. 12 da Lei 12.016/2009) quanto na ação popular (art. 6º, §4º da Lei 4.717/1965). Não é facultativa, e a ausência de manifestação do MP pode acarretar nulidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Na ação popular, o MP não se restringe a acompanhar o feito e emitir pareceres. O §4º do art. 6º da Lei 4.717/1965 atribui-lhe o dever de "apressar a produção da prova" e "promover a responsabilidade", o que inclui impulsão probatória, interposição de recursos e atuação na execução do julgado.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: no mandado de segurança, o MP é obrigatoriamente ouvido (art. 12, Lei 12.016/2009); na ação popular, o MP acompanha com poderes de impulso (art. 6º, §4º, Lei 4.717/1965). Guarde os números dos artigos e a consequência da falta: nulidade no MS.