Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
vu116426
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Ao dispor sobre a Ordem Econômica, a CF confere densidade, a um só tempo, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, tendo presentes as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
AComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
BA lei disciplinará, quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
CÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, com a devida autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
DNão afronta os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor norma estadual que fixa critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios.
EÉ constitucional lei que obriga supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, pois ausente violação do princípio da livre iniciativa.
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GabaritoA — Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
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Ordem Econômica na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o art. 174, caput, da CF, que define o Estado como agente normativo e regulador, com funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. As demais alternativas ou alteram o texto constitucional ou contrariam a jurisprudência do STF.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 170, 172 e 174 da CF, além de posicionamentos do STF sobre intervenção estatal na ordem econômica.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 174, caput, da Constituição Federal:
Art. 174CF/88
Constituição Federal, art. 174 (caput): "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."
A redação é idêntica à alternativa, que está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo", mas o art. 172 da CF não contém essa condicionante. Veja o texto original:
Art. 172CF/88
Constituição Federal, art. 172: "A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros."
O erro está na inclusão da exigência de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, o que restringe indevidamente o alcance da norma constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o livre exercício de atividade econômica depende de "autorização de órgãos públicos", mas a CF determina o contrário:
Art. 170CF/88
Constituição Federal, art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."
A inversão do termo "independentemente" para "com a devida autorização" torna a alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa trata de norma estadual sobre transporte individual por motocicletas. Embora o STF tenha decisões sobre o tema (ex.: ADI 5335, ADPF 449), a jurisprudência não é pacífica no sentido de que qualquer norma estadual que exija autorização municipal seja automaticamente constitucional. Ao contrário, o STF tem ponderado a livre iniciativa com a competência dos municípios para regulamentar o transporte local, mas a imposição de exigências estaduais pode violar o pacto federativo e a livre concorrência. Portanto, a afirmação de que "não afronta" os princípios é categórica e não corresponde ao entendimento predominante, sendo incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A obrigatoriedade de fornecimento gratuito de sacolas por supermercados já foi analisada pelo STF, que, em regra, considera tais leis inconstitucionais por violarem a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica (ex.: ADI 5011, ADI 5535). A imposição de ônus gratuito ao empresário sem previsão legal que atenda a um interesse público relevante e proporcional desrespeita o princípio da livre iniciativa, fundamento da ordem econômica (art. 170, caput).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de palavras-chave nos dispositivos constitucionais. Memorize os termos exatos: no art. 174, "planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado"; no art. 170, parágrafo único, "independentemente de autorização"; no art. 172, "com base no interesse nacional". Esses são os pontos que decidem a questão.
MNEMÔNICO
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SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUSPluralismo político
Direito Constitucional — Fundamentos da República (art. 1º CF/88)