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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu116427
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A CF opera a repartição do poder legiferante do Estado brasileiro, distribuindo a competência legislativa para os entes federativos. À luz da jurisprudência do STF que soluciona conflitos em matéria de repartição de competência legislativa, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ competência privativa da União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, entre outras matérias.
  2. BÉ constitucional norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas, sendo, porém, vedada a determinação legal de aquisição ou manutenção de livros religiosos em espaços públicos.
  3. CÉ competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre trânsito, transporte e populações indígenas, entre outras matérias.
  4. DÉ inconstitucional lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.
  5. EÉ constitucional norma estadual que obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos.
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GabaritoB — É constitucional norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas, sendo, porém, vedada a determinação legal de aquisição ou manutenção de livros religiosos em espaços públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de competências legislativas

Gabarito: letra B. A norma estadual que autoriza a aquisição de Bíblias sem obrigatoriedade é constitucional, conforme jurisprudência do STF (ADI 2.569), respeitando a competência concorrente em cultura (CF, art. 24, IX) e a laicidade do Estado.

A questão exige conhecimento da distribuição constitucional de competências legislativas (arts. 22, 24 e 23 da CF) e de como o STF soluciona conflitos, especialmente nos casos de competência concorrente e privativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que florestas, caça, pesca e fauna são competência privativa da União. O art. 24, VI, da CF as classifica como matéria de competência concorrente entre União, Estados e DF. A competência privativa está no art. 22, que não inclui esses itens. O erro é a troca do regime de competência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma estadual que permite a aquisição e manutenção de exemplares da Bíblia, mas veda a imposição de livros religiosos, é constitucional. O STF, ao julgar a ADI 2.569, firmou que, no âmbito da competência concorrente para legislar sobre cultura (art. 24, IX), os estados podem autorizar a presença de Bíblias em bibliotecas públicas, mas não podem obrigar a aquisição de livros religiosos, sob pena de violação à laicidade do Estado (art. 19, I, CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que trânsito, transporte e populações indígenas são de competência concorrente. O art. 22, XI e XIV, da CF dispõe que trânsito e transporte, bem como populações indígenas, são matérias de competência privativa da União. Portanto, a assertiva está equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A distribuição de medicamentos pelo SUS insere-se na competência concorrente para legislar sobre saúde (art. 24, XII). O STF, em diversos precedentes (ADI 3.179, RE 855.178), admite lei estadual de iniciativa parlamentar que obrigue o fornecimento de medicamentos, desde que não contrarie normas gerais federais e respeite a reserva orçamentária. Assim, a referida lei não é, em tese, inconstitucional. O erro da alternativa está em afirmar sua inconstitucionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A energia elétrica é matéria de competência privativa da União (art. 22, XII, CF). Norma estadual que imponha obrigações a empresas do setor elétrico invade essa competência, sendo inconstitucional. O STF já declarou inconstitucionais leis estaduais com teor semelhante (ADI 4.067). Portanto, a norma não é constitucional como afirma a alternativa.

Gabarito: letra B.

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