Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
vu116428
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, levando-se em conta as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
AÉ inconstitucional norma estadual que restringe a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.
BÉ constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.
CA ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, ainda que extrapolado o prazo constitucionalmente estipulado, impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.
DÉ constitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.
EÉ constitucional norma de Constituição Estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.
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GabaritoA — É inconstitucional norma estadual que restringe a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.
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Separação dos Poderes e Controle Recíproco
Gabarito: letra A. É inconstitucional norma estadual que restrinja a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde. Tal restrição viola o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º) e a chefia do Poder Executivo (CF, art. 84, caput), garantindo ao governador autonomia para administrar o estado, inclusive na área da saúde, que é competência comum. O STF consolidou esse entendimento, por exemplo, na ADI 4.239/CE.
A banca testa o conhecimento sobre os limites da atuação dos Poderes e as exceções ao controle recíproco. É essencial distinguir as competências constitucionais de cada Poder e a jurisprudência do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a aparente legalidade de leis parlamentares que impõem prazos ao Executivo (alternativa B) e a crença de que o parecer do Tribunal de Contas sempre impede o julgamento das contas (alternativa C). Na verdade, o STF entende que tais leis são inconstitucionais por invadirem a iniciativa do Executivo, e que a ausência de parecer no prazo não impede o julgamento pelo Legislativo.
Alternativa
Descrição
Constitucionalidade / Fundamento
Jurisprudência do STF
A
Norma estadual que restringe competência do governador para contratar/convênios privados de saúde
Inconstitucional – viola separação dos Poderes (CF, art. 2º) e chefia do Executivo (CF, art. 84, caput)
ADI 4.239/CE
B
Lei estadual de iniciativa parlamentar que impõe prazo ao Executivo para regulamentação
Inconstitucional – invade iniciativa reservada do Executivo (CF, art. 84, VI; art. 61, §1º, II, por simetria)
ADI 2.440/RS
C
Ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas (mesmo com prazo extrapolado) impede julgamento das contas pelo Legislativo
Incorreta – o parecer é essencial, mas o STF entende que a ausência no prazo não impede o julgamento
Jurisprudência consolidada
D
Suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual por decreto do governador por inconstitucionalidade
Inconstitucional – o Executivo não pode suspender lei por decreto; controle de constitucionalidade é judicial
Súmula 347 STF (não cabe ao Executivo)
E
Norma de Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, sobre eleição dos órgãos diretivos do TJ local
Inconstitucional – a iniciativa para dispor sobre organização do Judiciário é do próprio Tribunal (CF, art. 96, I, "a")
ADIs diversas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A norma estadual que restringe a competência do governador para contratar serviços privados de saúde invade a esfera de atuação do Executivo, violando a separação dos Poderes. O governador, como chefe do Executivo estadual, tem autonomia para gerir a administração, incluindo a celebração de contratos e convênios na área da saúde. O STF já considerou inconstitucionais leis que exigiam autorização prévia da Assembleia Legislativa para tais atos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lei de iniciativa parlamentar que impõe prazo ao chefe do Executivo para regulamentar uma lei é inconstitucional, pois viola a iniciativa reservada do Executivo para dispor sobre sua organização e funcionamento (CF, art. 84, VI, e art. 61, §1º, II, aplicado por simetria). O STF firmou jurisprudência nesse sentido (ADI 2.440/RS).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O parecer prévio do Tribunal de Contas é essencial para o julgamento das contas do chefe do Executivo (CF, art. 71, I e II; LRF, art. 56). No entanto, se o parecer não for emitido no prazo constitucional, o Poder Legislativo pode julgar as contas sem ele, com base no princípio da continuidade administrativa e na necessidade de controle. O STF já decidiu que a ausência de parecer não obsta o julgamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O governador não pode, por decreto, suspender os efeitos financeiros de uma lei alegando inconstitucionalidade. O controle de constitucionalidade é função do Poder Judiciário, e a suspensão de eficácia de lei depende de decisão judicial (em controle concentrado ou difuso) ou de veto legislativo (art. 66, §1º, CF). Tal ato viola a separação dos Poderes e usurpa competência do Judiciário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A eleição dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça é matéria de autogoverno do Poder Judiciário, cuja iniciativa para legislar é do próprio tribunal (CF, art. 96, I, "a" e "b"). Norma de Constituição Estadual de iniciativa parlamentar que discipline essa matéria invade a autonomia do Judiciário e é inconstitucional. O STF já decidiu nesse sentido (ADI 1.619/CE).
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre separação dos Poderes e controle recíproco exigem conhecimento da jurisprudência consolidada do STF. Foco nos limites da atuação de cada Poder e nas hipóteses em que a atuação de um Poder sobre o outro é permitida (ex.: veto, fiscalização, nomeação). Memorize os principais julgados sobre iniciativa legislativa e competência do Executivo.
MNEMÔNICO
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)