Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu116431
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Para além do controle de constitucionalidade das normas jurídicas domésticas, o modelo brasileiro comporta, ainda, o controle de convencionalidade. Sobre esta última modalidade de adequação normativa, assinale a alternativa correta.
ANo modelo difuso de controle de convencionalidade, apenas os Tribunais de Justiça têm competência para afastar a aplicação da lei incompatível com tratados internacionais internalizados com quórum qualificado em razão do status da norma paradigma.
BA integração do bloco de convencionalidade ao sistema jurídico nacional implica reconhecer que todos os tratados internacionais de direitos humanos, assim como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, devem obrigatoriamente ser considerados no processo de interpretação e aplicação das leis brasileiras.
CEm qualquer hipótese, é vedado ao Ministério Público, por meio do ajuizamento de ação civil pública, o exercício do controle de convencionalidade difuso de normas domésticas incompatíveis com tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário e que tenham sido internalizados com quórum qualificado.
DO STJ tem competência exclusiva para exercer o controle concentrado de convencionalidade das normas domésticas. Nesses casos, as decisões do STJ dispõem de efeito erga omnes.
EOs tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja signatário podem ser equivalentes normativos às emendas constitucionais se aprovados pelo Poder Legislativo por um rito qualificado, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso contrário, se internalizados pelo rito comum, terão caráter supralegal.
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GabaritoE — Os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja signatário podem ser equivalentes normativos às emendas constitucionais se aprovados pelo Poder Legislativo por um rito qualificado, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso contrário, se internalizados pelo rito comum, terão caráter supralegal.
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Controle de Convencionalidade
Gabarito: letra E. Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais se aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, §3º da CF (introduzido pela EC 45/2004: aprovação em dois turnos, por 3/5 em cada Casa). Caso contrário, se internalizados pelo rito comum, terão status supralegal, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 349.703). Esse duplo controle – de constitucionalidade e de convencionalidade – é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência.
A questão exige conhecimento do regime jurídico dos tratados de direitos humanos no Brasil e do controle de convencionalidade, especialmente quanto ao órgão competente e aos efeitos das decisões.
Alternativa
Afirmação Central
Status do Tratado / Competência
Efeitos / Obrigatoriedade
Correção
A
Apenas TJs fazem controle difuso de convencionalidade.
Tratados com quórum qualificado.
Afastamento da lei.
❌ Incorreta
B
Todos os tratados de DH e jurisprudência da Corte IDH são obrigatórios.
Qualquer tratado de DH.
Interpretação e aplicação vinculantes.
❌ Incorreta
C
MP jamais pode usar ACP para controle difuso de convencionalidade.
Tratados com quórum qualificado.
Vedação absoluta.
❌ Incorreta
D
STJ tem competência exclusiva para controle concentrado de convencionalidade.
Normas domésticas.
Decisões com efeito erga omnes.
❌ Incorreta
E
Tratados de DH: rito qualificado = status de EC; rito comum = status supralegal.
Art. 5º, §3º CF (EC 45/2004) vs. rito comum.
Equivalência a EC ou supralegalidade.
✅ Correta
Tratados de direitos humanos no Brasil
1Rito qualificado (EC 45/2004)
Equivalente a emenda constitucional
Aprovação: 2 turnos, 3/5 em cada Casa
2Rito comum
Status supralegal
STF: RE 349.703
3Controle de convencionalidade
Difuso: qualquer juiz/tribunal
Concentrado: STF (não STJ)
Corte IDH: relevante, não vinculante
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os Tribunais de Justiça podem exercer o controle difuso de convencionalidade. Isso é incorreto: qualquer juiz ou tribunal pode afastar a aplicação de lei incompatível com tratado de direitos humanos, independentemente do status da norma paradigma. O controle difuso de convencionalidade não se restringe aos Tribunais de Justiça.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que todos os tratados de direitos humanos e a jurisprudência da Corte IDH devem obrigatoriamente ser considerados. Embora a jurisprudência da Corte IDH tenha grande relevância e seja frequentemente utilizada como parâmetro, não há obrigatoriedade legal ou constitucional de sua aplicação automática. O STF já decidiu que a jurisprudência da Corte deve ser considerada, mas sem caráter vinculante “obrigatório”. A afirmação é excessiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Veda em qualquer hipótese o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para controle difuso de convencionalidade. Não há essa vedação. O MP é legitimado para a ação civil pública e pode, no exercício de suas funções, buscar o afastamento de norma doméstica incompatível com tratado de direitos humanos, desde que observados os requisitos legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o STJ tem competência exclusiva para o controle concentrado de convencionalidade e que suas decisões têm efeito erga omnes. Isso é falso. Não existe controle concentrado de convencionalidade no Brasil; o controle é difuso e pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal. O STJ julga recursos especiais, mas suas decisões em controle de convencionalidade não têm efeito erga omnes, e sim inter partes (conforme doutrina, as decisões do STJ não retiram a vigência das normas nacionais).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta por descrever precisamente o regime dos tratados de direitos humanos: se aprovados pelo rito qualificado (EC 45/2004), equivalem a emendas constitucionais; caso contrário, têm status supralegal. Esse entendimento decorre do art. 5º, §3º da CF e da jurisprudência do STF.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade