Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu116444
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
O sistema constitucional brasileiro de proteção às pessoas com deficiência estrutura-se a partir da CF, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Considerando o modelo normativo adotado e a interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, assinale a alternativa correta.
AA Lei Brasileira de Inclusão manteve, como regra geral, a incapacidade civil absoluta das pessoas com deficiência intelectual ou mental, autorizando a substituição integral da vontade sempre que houver diagnóstico clínico, independentemente da possibilidade concreta de manifestação de autodeterminação.
BA prioridade processual conferida às pessoas com deficiência autoriza a flexibilização de garantias do devido processo legal, inclusive mediante a remessa compulsória das demandas para procedimentos simplificados, desde que justificada pela celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.
CA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, impõe a adoção obrigatória do modelo biopsicossocial, vinculando o legislador, a Administração Pública e o Poder Judiciário, de modo a prevalecer sobre normas infraconstitucionais que adotem critérios restritivos ou incompatíveis.
DA definição jurídica de pessoa com deficiência decorre exclusivamente da legislação infraconstitucional brasileira, sendo vedada a aplicação direta de tratados internacionais de direitos humanos, ainda que ratificados com quórum qualificado, em razão da reserva legal e da separação de poderes.
ESegundo a jurisprudência dominante do STJ, os direitos à acessibilidade, à educação inclusiva e à inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência possuem natureza predominantemente programática, o que inviabiliza a atuação jurisdicional substitutiva diante de omissões estatais.
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GabaritoC — A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, impõe a adoção obrigatória do modelo biopsicossocial, vinculando o legislador, a Administração Pública e o Poder Judiciário, de modo a prevalecer sobre normas infraconstitucionais que adotem critérios restritivos ou incompatíveis.
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Direitos das Pessoas com Deficiência – Modelo Biopsicossocial e Status Constitucional da CDPD
Gabarito: letra C. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com equivalência de emenda constitucional (CF, art. 5º, §3º), impondo a adoção obrigatória do modelo biopsicossocial, que vincula o legislador, a Administração e o Judiciário e prevalece sobre normas infraconstitucionais que adotem critérios restritivos ou incompatíveis com esse modelo.
A questão explora o novo paradigma instaurado pela CDPD e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que substituiu o modelo médico de incapacidade pelo modelo social, reconhecendo a capacidade civil plena das pessoas com deficiência como regra geral.
Alternativa
Afirmação Central
Fundamento Jurídico
Status
A
A LBI manteve a incapacidade civil absoluta como regra para pessoas com deficiência intelectual ou mental, autorizando substituição integral da vontade independentemente de autodeterminação.
Lei 13.146/2015 alterou o CC para abolir a incapacidade absoluta baseada exclusivamente em deficiência; a incapacidade absoluta passou a exigir impossibilidade total e duradoura de manifestação da vontade (CC, art. 3º, III).
❌ Incorreta
B
A prioridade processual autoriza flexibilização do devido processo legal, inclusive com remessa compulsória para procedimentos simplificados.
Art. 79 da LBI garante celeridade, mas não permite violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV); remessa compulsória sem consentimento viola contraditório e ampla defesa.
❌ Incorreta
C
A CDPD, com status constitucional, impõe o modelo biopsicossocial, vinculando legislador, Administração e Judiciário, prevalecendo sobre normas infraconstitucionais restritivas.
CDPD aprovada com quórum qualificado (CF, art. 5º, §3º); art. 1º adota modelo biopsicossocial; STF (ADI 5357) reconheceu hierarquia constitucional e prevalência sobre normas incompatíveis.
✅ Correta
D
A definição de pessoa com deficiência decorre exclusivamente da lei infraconstitucional, vedada aplicação direta de tratados internacionais.
A CDPD tem status de emenda constitucional e é fonte direta de definição; a LBI (art. 2º) incorpora o conceito da Convenção, não havendo vedação de aplicação direta.
❌ Incorreta
E
Os direitos à acessibilidade, educação inclusiva e inserção no mercado de trabalho têm natureza programática, inviabilizando atuação jurisdicional substitutiva.
O STF e o STJ reconhecem a exigibilidade judicial desses direitos, que possuem eficácia imediata e não são meramente programáticos; a omissão estatal pode ser suprida pelo Judiciário.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil para abolir a incapacidade absoluta baseada exclusivamente em deficiência intelectual ou mental. A incapacidade absoluta passou a ser aplicável apenas a casos de impossibilidade total e duradoura de manifestação da vontade (CC, art. 3º, III, com redação da LBI). A alternativa inverte o regime ao afirmar que a incapacidade absoluta é a regra geral, contrariando o modelo social adotado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prioridade processual conferida às pessoas com deficiência (art. 79 da LBI) visa garantir celeridade, mas não autoriza a flexibilização do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). A remessa compulsória para procedimentos simplificados sem o consentimento da parte viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CDPD foi aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e promulgada pelo Decreto 6.949/2009, com quórum qualificado (CF, art. 5º, §3º), o que lhe confere status de emenda constitucional. Seu artigo 1º adota o modelo biopsicossocial, que considera a interação entre impedimentos e barreiras sociais. Esse modelo vincula todos os poderes e prevalece sobre normas infraconstitucionais incompatíveis, como aquelas que adotavam exclusivamente o critério médico de deficiência. O STF, na ADI 5357, reconheceu essa hierarquia e a necessidade de interpretação conforme a Convenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os tratados de direitos humanos ratificados com quórum qualificado (§3º do art. 5º da CF) são equivalentes a emendas constitucionais e podem ser aplicados diretamente, não havendo vedação ou exclusividade da legislação infraconstitucional. A própria LBI (art. 1º) remete à CDPD como fundamento do sistema protetivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora alguns direitos sociais tenham dimensão programática, a jurisprudência do STF (ARE 639.337, Tema 322/RG) e do STJ (REsp 1.678.345) reconhece que direitos como acessibilidade, educação inclusiva e inserção no mercado de trabalho são dotados de eficácia e podem ser exigidos judicialmente, inclusive por meio de determinações judiciais substitutivas diante de omissões estatais que afetem o mínimo existencial.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A inverte o paradigma: a LBI não manteve a incapacidade absoluta como regra; ao contrário, adotou a capacidade plena como regra, restringindo a incapacidade a casos excepcionais. O erro decorre da confusão entre o modelo médico (incapacidade como consequência do diagnóstico) e o modelo social (incapacidade como resultado da interação com barreiras).