Direito Penal · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu116445

Direito PenalCrimes contra a administração pública

Código: vu116445
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

ADe acordo com o disposto na Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, exceto quando haja justo receio de perseguição ou retaliação, e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
BConforme disposto na Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos ao patrimônio público, que colabore efetivamente com as investigações, poderá celebrar acordo de leniência com a administração pública, acordo esse que não a exime, entretanto, de reparar integralmente o dano causado, mas importa em redução em 2/3 do prazo da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.
CA Lei nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo ser divulgados, obrigatoriamente, o registro de despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, informações concernentes a procedimentos licitatórios, respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados e, facultativamente, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
DConstitui crime, apenado com reclusão, de quatro a oito anos, e multa, a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
ENo que concerne às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, de que trata a Lei nº 13.019/2014, os termos de colaboração que não envolvam a transferência de recursos financeiros serão celebrados sem chamamento público.

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GabaritoD — Constitui crime, apenado com reclusão, de quatro a oito anos, e multa, a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

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Crimes contra a administração pública: contratação direta ilegal

Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente o crime de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (art. 337-E). As demais alternativas apresentam erros nas disposições das Leis de Acesso à Informação, Anticorrupção e de Parcerias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pedido de acesso à informação dispensa a identificação do requerente "quando haja justo receio de perseguição ou retaliação", mas a Lei 12.527/2011 não prevê essa exceção. O art. 10 exige identificação do requerente e especificação da informação, vedando apenas exigências sobre os motivos da solicitação (§ 3º). Não há permissão para pedido anônimo ou com identificação dispensada.

Art. 10Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo de leniência importa em redução em 2/3 do prazo da proibição de receber benefícios. A Lei 12.846/2013 (art. 16, § 2º) prevê redução de até 2/3 do prazo, e não fixa em 2/3. O erro está na ausência da expressão "até", tornando a afirmação inexata.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa classifica como "facultativamente" a divulgação das respostas a perguntas frequentes da sociedade. No entanto, o art. 8º, § 1º, da Lei 12.527/2011 estabelece que, na divulgação de informações, devem constar, no mínimo, os itens listados, entre os quais o inciso VI: "respostas a perguntas mais frequentes da sociedade". Portanto, é obrigatória, e não facultativa.

Art. 8, §1Lei-12527

Art. 8º, § 1º — "Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: ... VI — respostas a perguntas mais frequentes da sociedade."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de "admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei" constitui crime previsto no art. 337-E da Lei 14.133/2021, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. A alternativa reproduz corretamente o tipo penal e a sanção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "termos de colaboração que não envolvam a transferência de recursos financeiros serão celebrados sem chamamento público". Contudo, o termo de colaboração, por definição (art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014), envolve a transferência de recursos financeiros. Se não há transferência, o instrumento é o acordo de cooperação, e não termo de colaboração. Além disso, o chamamento público é obrigatório para termos de colaboração e fomento, salvo exceções legais, mas a alternativa generaliza incorretamente.

Gabarito: letra D.

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