Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — VUNESP 2026
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- vu116451
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018 tratam da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), enquanto a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) disciplina diretrizes para transporte. À luz dessas normas e da CF, assinale a alternativa correta.
- AA Lei nº 13.465/2017 autoriza a legitimação fundiária como forma de aquisição originária da propriedade, dispensando o registro imobiliário.
- BA Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece como princípio a prioridade do transporte coletivo sobre o individual motorizado, visando à redução de desigualdades e à sustentabilidade.
- CA CF não prevê competência municipal para disciplinar transporte coletivo urbano, atribuindo-a exclusivamente à União.
- DA Reurb-S (regularização fundiária de interesse social) aplica-se exclusivamente a núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda, sendo vedada a utilização de recursos públicos para obras de infraestrutura.
- EA regularização fundiária urbana dispensa a anuência dos órgãos ambientais, desde que o núcleo esteja consolidado há mais de cinco anos.