Direito Penal · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu116463

Direito PenalPenas privativas de liberdade

Código: vu116463
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

AEstabelece a Lei de Execução Penal que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. Será transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.
BSegundo a Lei de Execução Penal, na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. E, no procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até trinta dias.
CDispõe a Lei de Execução Penal que incumbe ao Conselho da Comunidade: I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II – entrevistar presos; III – requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; IV – representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; V – requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
DCompete ao juiz da execução, nos termos da Lei de Execução Penal, compor e instalar o Conselho da Comunidade.
ENa forma da Lei de Execução Penal, existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado poderá ser cumprido em estabelecimento prisional federal ou estadual. Poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de um ano, existindo indícios de que o preso: I – continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; II – mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

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GabaritoD — Compete ao juiz da execução, nos termos da Lei de Execução Penal, compor e instalar o Conselho da Comunidade.

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Execução Penal – Lei 7.210/1984 (LEP)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente a competência prevista no art. 66, IX da LEP: "compor e instalar o Conselho da Comunidade". Todas as demais alternativas contêm erros literais em relação aos dispositivos da lei.

A banca cobra conhecimento direto dos artigos da LEP, especialmente sobre transferência de presos (art. 86), sanções disciplinares (art. 57), atribuições do Conselho da Comunidade (art. 81) e competências do juiz da execução (art. 66).

Conselho da Comunidade (art. 81): Visitar mensalmente; Entrevistar presos; Atestado de pena a cumprir (Requerimento anual); Representar ao juiz (Sindicância ou procedimento); Requerer interdição (Parcial ou total)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta (execução em outra unidade, art. 86 caput). O erro está na segunda parte: o §4º do art. 86 estabelece a transferência apenas para quem cometeu violência doméstica e familiar contra a mulher. A alternativa amplia indevidamente para "criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência".

Art. 86, §4Lei-7210

Lei 7.210/1984, art. 86, §4º: "Será transferido para estabelecimento penal localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena."

Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dois desvios do art. 57 da LEP:

O art. 57 menciona "a pessoa do faltoso, a natureza e as circunstâncias do fato, bem como as suas conseqüências". A alternativa acrescenta "motivos" e "tempo de prisão", que não constam na lei.
A parte sobre isolamento preventivo de até 30 dias não possui previsão no art. 57 (ou em qualquer outro artigo do canônico). O procedimento disciplinar tem regras próprias, mas o isolamento preventivo não está no dispositivo citado.

Art. 57Lei-7210

Lei 7.210/1984, art. 57: "Na aplicação das sanções disciplinares levar-se-á em conta a pessoa do faltoso, a natureza e as circunstâncias do fato, bem como as suas conseqüências."

A alternativa B está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 81 da LEP elenca as incumbências do Conselho da Comunidade. Compare:

Art. 81 (correto)	Alternativa C (erro)
I – visitar mensalmente os estabelecimentos penais	I – correto
II – entrevistar presos	II – correto
III – apresentar relatórios mensais ao Juiz e ao Conselho Penitenciário	III – requerer emissão anual do atestado de pena a cumprir (é competência do juiz, art. 66, X)
IV – diligenciar obtenção de recursos humanos e materiais	IV – representar ao juiz ou autoridade para sindicância (não previsto)
(não existe V)	V – requerer interdição de estabelecimento (competência do juiz, art. 66, VIII)

Art. 81Lei-7210

Lei 7.210/1984, art. 81: "Incumbe ao Conselho da Comunidade:

I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

II – entrevistar presos;

III – apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento."

A alternativa C está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

Literalmente o art. 66, IX da LEP.

Art. 66Lei-7210

Lei 7.210/1984, art. 66, IX: "Compete ao Juiz da execução: [...] IX – compor e instalar o Conselho da Comunidade."

Não há acréscimos ou omissões. Alternativa correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e sua prorrogação. Contudo, o texto canônico da LEP (arts. 86, 57, 81, 66) não contém essas regras. As condições para o RDD (art. 52 da LEP) e a prorrogação (art. 54) fogem ao escopo do material disponível. Além disso, a alternativa inclui "associação criminosa ou milícia privada" como fundamento, o que pode não corresponder exatamente à lei. Sem a literalidade, não é possível confirmar; porém, como o gabarito é D, e a alternativa E se afasta do texto canônico, considera-se incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de LEP, memorize os artigos 57, 66, 81 e 86 – são os mais cobrados. Compare sempre a redação da alternativa com a lei seca, especialmente listas de incisos.

Gabarito: letra D.

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