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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2026

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
vu116465
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta sobre aspectos processuais penais dos textos normativos.
  1. ADe acordo com a Resolução CNJ nº 213/2015, é obrigatório que as audiências de custódia decorrentes de prisão em flagrante por delitos estabelecidos na legislação que dispõe sobre violência doméstica e familiar sejam realizadas na unidade judiciária especializada nesta matéria.
  2. BEstabelece a Lei nº 13.431/2017 que o depoimento especial, como procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I – quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos; II – em caso de violência sexual.
  3. CNos termos da Resolução CNJ nº 213/2015, na audiência de custódia, o juiz deverá certificar-se de que a pessoa presa se encontra calçada e adequadamente vestida, considerando a temperatura e clima locais, bem como entrevistar a pessoa presa, formulando questões, dentre elas, sobre se lhe foi fornecida água potável e alimentação no período de espera entre a prisão e a audiência.
  4. DPreconiza a Lei nº 13.431/2017 que, quando do procedimento do depoimento especial, os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo permitida a leitura da denúncia ou de outras peças processuais, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos.
  5. EA Resolução CNJ nº 484/2022 estabelece que o reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova repetível, não restrita a uma única vez, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
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GabaritoC — Nos termos da Resolução CNJ nº 213/2015, na audiência de custódia, o juiz deverá certificar-se de que a pessoa presa se encontra calçada e adequadamente vestida, considerando a temperatura e clima locais, bem como entrevistar a pessoa presa, formulando questões, dentre elas, sobre se lhe foi fornecida água potável e alimentação no período de espera entre a prisão e a audiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Audiência de custódia, depoimento especial e reconhecimento de pessoas

Gabarito: letra C. A Resolução CNJ nº 213/2015, que regulamenta a audiência de custódia, determina que o juiz deve verificar se o preso está calçado e adequadamente vestido, considerando o clima, e indagar se lhe foi fornecida água e alimentação durante a espera. Esse dever integra o rol de perguntas obrigatórias do juiz, conforme o art. 8º da resolução.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Resolução CNJ nº 213/2015 não impõe a realização obrigatória da audiência de custódia em unidade judiciária especializada em violência doméstica. A audiência deve ser realizada perante a autoridade judicial competente, mas a resolução não exige que seja em vara especializada; a própria Lei Maria da Penha (art. 33) prevê a possibilidade de varas criminais acumularem a competência enquanto não estruturados os juizados especializados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei nº 13.431/2017 estabelece que o depoimento especial pode seguir o rito cautelar de antecipação de prova, mas não limita essa possibilidade apenas aos casos de criança menor de sete anos ou violência sexual. O art. 11 da lei prevê a antecipação de prova quando a criança ou adolescente tiver menos de 14 anos ou em caso de violência sexual; a alternativa restringe indevidamente o alcance.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Resolução CNJ nº 213/2015, em seus arts. 7º e 8º, estabelece que o juiz, na audiência de custódia, deve certificar-se das condições físicas do preso, inclusive se está calçado e vestido adequadamente, e questioná-lo sobre alimentação e água. É exatamente o que a alternativa descreve.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei nº 13.431/2017, no art. 12, veda expressamente a leitura da denúncia ou de outras peças processuais durante o depoimento especial, justamente para evitar a revitimização. A alternativa afirma o contrário, o que a torna falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Resolução CNJ nº 484/2022, que trata do reconhecimento de pessoas, não classifica esse ato como prova repetível. Pelo contrário, o reconhecimento deve ser feito com cautela e, conforme o art. 226 do CPP, deve observar procedimentos específicos; a repetição pode contaminar a prova. A alternativa contraria o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a necessidade de unicidade do ato de reconhecimento.

Gabarito: letra C.

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