Direito Penal · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu116475

Direito PenalCrimes contra o patrimônio

Código: vu116475
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Em março de 2025, Valério, que já ostenta duas condenações transitadas em julgado por furto simples (a última há menos de dois anos), é flagrado ao sair de uma loja de conveniência com dois chocolates avaliados em R$ 18,00 (dezoito reais), ocultados sob a roupa. Abordado ainda na porta por um funcionário, os bens são imediata e integralmente restituídos, sem dano. O Ministério Público oferece denúncia por furto simples (art. 155, caput, CP). A defesa requer absolvição por atipicidade material, invocando o princípio da insignificância. À luz da orientação predominante do STF quanto aos vetores do instituto e do entendimento prevalente do STJ em hipóteses de furto, assinale a alternativa correta.

AO reconhecimento da insignificância exige verificação conglobante do caso concreto, com presença cumulativa de vetores como mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão; a restituição integral do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade material; e a reiteração delitiva/ reincidência específica, por evidenciar maior censurabilidade e habitualidade, constitui elemento idôneo para afastar o instituto quando o conjunto das circunstâncias revelar relevância penal do fato.
BO princípio da insignificância incide automaticamente quando o valor do bem subtraído não ultrapassa fração predeterminada do salário mínimo, pois a aferição da tipicidade material se resolve por critério essencialmente aritmético, sem espaço para valoração do contexto fático ou da vida pregressa do agente.
CA restituição imediata e integral da coisa, por eliminar o prejuízo patrimonial, impõe o reconhecimento da insignificância, sobretudo quando ausente violência ou grave ameaça, sendo irrelevante a existência de condenações anteriores.
DA reincidência e a habitualidade são juridicamente neutras para fins de insignificância, pois o exame restringe-se ao resultado econômico do fato, sendo vedado ponderar antecedentes, condutas pretéritas ou contexto de reiteração.
EO princípio da insignificância não se aplica a crimes patrimoniais, pois a tutela penal do patrimônio, por envolver confiança social na ordem econômica, afasta por definição qualquer juízo de irrelevância penal, ainda que o valor seja ínfimo e haja restituição imediata.

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GabaritoA — O reconhecimento da insignificância exige verificação conglobante do caso concreto, com presença cumulativa de vetores como mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão; a restituição integral do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade material; e a reiteração delitiva/ reincidência específica, por evidenciar maior censurabilidade e habitualidade, constitui elemento idôneo para afastar o instituto quando o conjunto das circunstâncias revelar relevância penal do fato.

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Princípio da insignificância no furto: vetores do STF e entendimento do STJ

Gabarito: letra A. A alternativa A sintetiza corretamente a orientação do STF (vetores cumulativos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão) e do STJ (reiteração delitiva/reincidência específica pode afastar a insignificância). Restituição integral, por si só, não basta; exige-se análise conglobante.

A banca cobra o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre o princípio da insignificância (bagatela) aplicado ao furto. O STF, no HC 84.412/SP, estabeleceu vetores objetivos e subjetivos; o STJ, por sua vez, firma que a reincidência específica ou habitualidade do agente impede o reconhecimento da atipicidade material, mesmo diante de valor ínfimo. A questão exige distinguir a mera restituição (que é circunstância posterior) da valoração global do fato.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz fielmente os requisitos cumulativos fixados pelo STF: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Acrescenta, com acerto, que a simples restituição não é suficiente para caracterizar a insignificância – é preciso examinar o contexto global. E, por fim, reconhece que a reiteração delitiva (reincidência específica) é elemento idôneo para afastar o instituto, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no REsp 1.709.029/RS, entre outros). No caso concreto, Valério possui duas condenações anteriores por furto simples, o que revela habitualidade e maior censurabilidade, obstaculizando a aplicação da bagatela.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao afirmar que o princípio da insignificância incide automaticamente com base em fração do salário mínimo. O STF rejeita critério puramente aritmético: exige análise do caso concreto (vetores cumulativos). Além disso, a vida pregressa do agente é relevante – a reincidência pode obstar o reconhecimento. Logo, não há automatismo e a valoração do contexto fático é indispensável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C também está incorreta. A restituição imediata e integral, embora possa mitigar o resultado, não impõe automaticamente a insignificância. O STJ entende que a reparação do dano é circunstância posterior que não exclui a tipicidade material quando o agente é reincidente ou habitual. No caso, Valério possui condenações anteriores, o que afasta a bagatela independentemente da restituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que reincidência e habitualidade são neutras, restringindo o exame ao resultado econômico. Isso contraria a jurisprudência do STJ, que expressamente considera os antecedentes criminais, especialmente quando específicos, como fator que denota maior censurabilidade e risco social, podendo afastar a insignificância. O vetor “reduzido grau de reprovabilidade” (STF) também abarca o comportamento do agente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E é radical ao negar a aplicação do princípio a crimes patrimoniais. O STF e o STJ reconhecem a possibilidade de insignificância em furtos de bagatela, desde que preenchidos os vetores. A mera natureza patrimonial do crime não afasta por definição o juízo de irrelevância penal; ao contrário, é onde o instituto mais incide. A impossibilidade absoluta não encontra amparo jurisprudencial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença comum de que “valor ínfimo + restituição = insignificância automática”. O STF exige análise conglobante e o STJ considera a reiteração delitiva. Memorize os quatro vetores e lembre-se: reincidência específica derruba a bagatela.

Gabarito: letra A.

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