Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2026

Legislação Penal Especial

Gabarito: letra D. A conduta de João — filmar adolescentes em uniforme, focando nas regiões genitais para satisfação sexual — enquadra-se perfeitamente no crime de produção de cena pornográfica envolvendo adolescente (art. 240 do ECA), que prevê pena de 4 a 8 anos de reclusão. As demais alternativas apresentam erros de tipificação, processuais ou jurisprudenciais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de Carlos (ruído excessivo) é contravenção penal (art. 42 da LCP), mas o benefício da transação penal, previsto na Lei 9.099/95, é cabível para infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo contravenções (art. 61 da Lei 9.099/95). Contudo, a afirmação de que "é cabível" no caso concreto não é automática: a transação penal depende de preenchimento de requisitos subjetivos e da proposta do Ministério Público, e não é um direito automático do agente. A alternativa sugere que o benefício é aplicável como regra, o que é impreciso. Além disso, a banca considera a alternativa incorreta, provavelmente por entender que o ruído excessivo pode configurar crime ambiental, e não apenas contravenção, mas o enunciado limita-se à LCP. De todo modo, o gabarito oficial aponta erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A redução artificial de ICMS configura crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/90). A pendência de ação anulatória do lançamento tributário não suspende obrigatoriamente o inquérito policial ou a ação penal, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ (o crime independe da discussão administrativa ou judicial do crédito, desde que constituído definitivamente). A extinção da empresa também não extingue a responsabilidade penal dos sócios-administradores. Portanto, a afirmação de que o inquérito deve ser "obrigatoriamente suspenso" é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No caso de Letícia, a busca resultou apenas em arma de fogo com certificado expirado. O crime de posse de arma de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) exige que a arma esteja sem registro ou com registro vencido? O mero vencimento do certificado de registro não configura crime, segundo entendimento do STJ (a posse de arma registrada em nome do agente, mesmo com certificado vencido, é atípica, tratando-se de mera irregularidade administrativa). Portanto, Letícia não deveria responder por crime algum, e não "exclusivamente" pelo crime de posse. Logo, a alternativa erra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

João, reiteradamente, filma adolescentes (menores de 18 e maiores de 12 anos) na saída da escola, focando nas regiões genitais, com finalidade de satisfação sexual. A conduta se subsume ao art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define como crime "produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente". A pena é de reclusão de 4 a 8 anos. O ato de filmar as partes íntimas com intuito libidinoso enquadra-se como produção de cena pornográfica, pois a cena registrada é de conotação sexual. Portanto, a alternativa está integralmente correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Súmula 501 do STJ afirma que "é atípica a conduta de alterar a placa de veículo automotor de forma precária e temporária, sem o intuito de praticar crime de receptação ou de adulteração de sinal identificador de veículo automotor". Amanda altera a placa para evitar multas, o que configura intuito fraudulento (evitar a fiscalização). Esse intuito não se enquadra na exceção da súmula, pois a finalidade de fraudar a fiscalização de trânsito pode configurar crime de falsificação de documento (art. 297 do CP) ou outra fraude. Portanto, a conduta não é atípica, e a alternativa erra ao afirmar o contrário.

Gabarito: letra D.