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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — VUNESP 2026

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
vu116548
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal pelos órgãos competentes e pela sociedade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
  1. AA transparência da gestão fiscal é atendida exclusivamente pela apresentação das prestações de contas anuais, sendo desnecessária a divulgação dos relatórios periódicos de execução orçamentária.
  2. BA fiscalização do cumprimento das normas da LRF é exercida apenas pelo Poder Legislativo, sendo vedada a atuação dos Tribunais de Contas.
  3. CA participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento é facultativa e não integra o conceito de transparência previsto na LRF.
  4. DA LRF determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, dos planos, orçamentos e LDOs; prestações de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
  5. EA LRF dispensa a divulgação, em tempo real, da execução orçamentária e financeira dos entes públicos.
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GabaritoD — A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, dos planos, orçamentos e LDOs; prestações de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LRF – Transparência da gestão fiscal

Gabarito: letra D. O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que os instrumentos de transparência – planos, orçamentos, LDO, prestações de contas, RREO, RGF e versões simplificadas – recebam ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos (caput). A alternativa D reproduz fielmente esse comando. As demais alternativas contêm restrições ou negações que contrariam a literalidade da LRF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a transparência é atendida exclusivamente pelas prestações de contas anuais. O caput do art. 48 lista vários instrumentos, não apenas as prestações de contas. A exclusividade torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a fiscalização cabe apenas ao Poder Legislativo, vedada a atuação dos Tribunais de Contas. O art. 59 da LRF estabelece exatamente o oposto: o Poder Legislativo fiscalizará diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, além do controle interno. Portanto, a atuação dos Tribunais de Contas é permitida e expressamente prevista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a participação popular é facultativa e não integra o conceito de transparência. O parágrafo único do art. 48 (ou §1º, conforme a versão) determina que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. Logo, a participação popular é parte integrante do conceito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o caput do art. 48:

Art. 48LC-101-2000

Art. 48 – São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A alternativa está perfeita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a LRF dispensa a divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira. O §1º, inciso II, do art. 48 (incluído pela LC 131/2009) exige a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos. Não há dispensa; há obrigação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a transparência se limita a relatórios anuais (A) ou que a participação popular é irrelevante (C). Na LRF, a transparência é ampla e contínua – inclusive com dados em tempo real.

Gabarito: letra D.

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