Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2026

Relação entre PPA, LDO e LOA no Direito Financeiro

Gabarito: letra C. Toda despesa nova deve ser compatível com o PPA e com a LDO, além de ter adequação orçamentária com a LOA; caso contrário, é considerada não autorizada e irregular, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). As demais alternativas apresentam distorções sobre a obrigatoriedade de previsão no PPA, o papel da LDO e o alcance da compatibilidade.

A banca testa o conhecimento da integração entre os três instrumentos de planejamento: o PPA (plano de longo prazo), a LDO (diretrizes anuais) e a LOA (orçamento anual). A LRF exige que toda despesa esteja em harmonia com o PPA e a LDO, sob pena de ilegalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA pode incluir investimentos com duração superior a um exercício mesmo sem previsão no PPA, desde que haja recursos no exercício corrente. Isso contraria a regra constitucional (CF, art. 167, §1º): nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou lei que autorize a inclusão. A LOA não pode suprir essa exigência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a LDO tem por finalidade detalhar programas do PPA e substituí-lo em caso de divergências. A LDO, na verdade, estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações tributárias, mas não substitui o PPA. O PPA é o plano estratégico de quatro anos; a LDO é o elo anual entre ele e a LOA.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em perfeita consonância com a LRF. O art. 16 da LC 101/2000 exige que a criação ou expansão de despesa seja acompanhada de estimativa de impacto e demonstração de compatibilidade com o PPA e a LDO. O art. 15 da mesma lei classifica como não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público as despesas que não atendam a esses requisitos. Portanto, a compatibilidade com PPA e LDO, somada à adequação orçamentária (LOA), é condição de validade de qualquer despesa nova.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a compatibilidade com o PPA é exigida apenas para despesas de capital, sendo facultativa para despesas correntes. Erro: o PPA abrange tanto despesas de capital quanto despesas correntes decorrentes de programas de duração continuada (CF, art. 165, §1º). A LRF não faz essa distinção; toda despesa deve ser compatível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a programação financeira deve observar exclusivamente o PPA, dispensando a LDO. A LDO contém normas sobre execução orçamentária, programação financeira e cronograma de desembolso (LRF, art. 8º). Portanto, a observância da LDO é obrigatória, não dispensada.

Gabarito: letra C.