Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu116550
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação será inexigível
Anas hipóteses em que a lei autoriza a contratação direta por valor reduzido.
Bquando houver inviabilidade de competição, tornando impossível a seleção entre propostas.
Cquando as circunstâncias demandarem contratação imediata em razão de situação emergencial.
Dquando a Administração optar por não realizar o procedimento, por critério de conveniência.
Esempre que existirem dois ou mais fornecedores habilitados no mercado.
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GabaritoB — quando houver inviabilidade de competição, tornando impossível a seleção entre propostas.
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Inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, tornando impossível a seleção entre propostas, conforme o art. 74 da Lei 14.133/2021: "É inexigível a licitação quando inviável a competição". As demais alternativas descrevem hipóteses de dispensa de licitação ou situações incompatíveis com a inexigibilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A contratação direta por valor reduzido é hipótese de dispensa de licitação (art. 75 da Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade. Na inexigibilidade, o fundamento é a inviabilidade de competição, e não o montante envolvido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o conceito legal: "É inexigível a licitação quando inviável a competição" (art. 74, caput). A inviabilidade de competição ocorre, por exemplo, na aquisição de produtos com fornecedor exclusivo ou na contratação de serviços técnicos de notória especialização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação emergencial ou calamitosa é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, VIII), não de inexigibilidade. A urgência não torna a competição inviável; apenas afasta a licitação por razões de celeridade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Administração não pode simplesmente optar por não licitar por conveniência. A inexigibilidade decorre da impossibilidade objetiva de competição, e não de mera discricionariedade administrativa. A licitação é regra; as exceções são taxativas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Se existem dois ou mais fornecedores habilitados, a competição é viável, e a licitação é obrigatória. A inexigibilidade pressupõe justamente a impossibilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo).
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir inexigibilidade (inviabilidade de competição) com dispensa (casos em que a licitação é possível, mas a lei autoriza a contratação direta). No art. 74 estão os casos de inexigibilidade; no art. 75, os de dispensa. Memorize a diferença central: inexigível = não há como competir; dispensável = há como competir, mas a lei permite não licitar.