Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu116590
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Os Municípios A, B e C, limítrofes, de forma a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser constituídos como
Aaglomeração urbana, por meio de lei ordinária estadual.
Bregião metropolitana, por meio de lei ordinária estadual ou federal.
Cregião metropolitana, por meio de lei complementar que definirá, no mínimo, os Municípios que integram a unidade territorial urbana e os campos funcionais ou funções públicas de interesse comum que justificam a instituição da unidade territorial urbana.
Daglomeração urbana ou região metropolitana, pelo Estado, por meio de lei complementar, desde que precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial.
Eregião metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião, pela União ou Estado e deverão promover a governança interfederativa entre eles.
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GabaritoD — aglomeração urbana ou região metropolitana, pelo Estado, por meio de lei complementar, desde que precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial.
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Organização Regional – Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 25, § 3º, autoriza os Estados a instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. A alternativa D reproduz esse comando: prevê a criação pelo Estado, por lei complementar, e acrescenta – em consonância com o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015) – a necessidade de estudos técnicos e audiências públicas, requisitos que tornam a resposta a mais completa e correta diante do ordenamento.
Art. 25, §3CF/88
"Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
Afirma que a aglomeração urbana pode ser criada por lei ordinária estadual. O dispositivo constitucional exige lei complementar estadual, e não lei ordinária. Além disso, a alternativa limita-se à aglomeração urbana, ignorando que a mesma regra vale para região metropolitana.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a região metropolitana pode ser instituída por lei ordinária estadual ou federal. Dois erros: (1) o instrumento é lei complementar, não ordinária; (2) a competência é exclusivamente estadual – a União não pode criar regiões metropolitanas (CF, art. 25, § 3º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o conteúdo mínimo da lei complementar (municípios integrantes e funções de interesse comum), mas omite que o sujeito ativo é o Estado. A redação genérica “por meio de lei complementar” poderia sugerir lei federal, o que não é admitido. Ademais, restringe-se à região metropolitana, quando a CF também permite aglomeração urbana e microrregião.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 25, § 3º da CF: Estado, lei complementar, e abrange aglomeração urbana ou região metropolitana. Acrescenta os requisitos de estudos técnicos e audiências públicas, exigidos pelo Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015, art. 3º, § 1º), que regulamenta a criação dessas unidades. Assim, a alternativa está em plena conformidade com o ordenamento jurídico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui a microrregião como possível (correto), mas erra ao permitir a instituição pela União – a CF atribui essa competência exclusivamente aos Estados. Também menciona “governança interfederativa”, que é consequência, mas não substitui a correta definição do ente e do instrumento legal.