Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — VUNESP 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- vu116591
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Poder Executivo Federal publicou cadastro dos Municípios suscetíveis a eventos de enxurrada e inundações, no qual, dentre outros, estava o Município de Itaquaquecetuba.Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que, para que o Município de Itaquaquecetuba, em situação de emergência, receba a alocação de recursos para o componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
- Aé necessária a observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA.
- Bdeverá estar condicionado à adesão pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico à estrutura de governança correspondente em até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua instituição, nos casos de unidade regional de saneamento básico, blocos de referência e gestão associada.
- Cdeverá comprovar a eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
- Ddeverá demonstrar o desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços.
- Enão se faz necessário demonstrar nenhuma condicionante, uma vez que o município se encontra em situação de emergência.