Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
vu116625
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação à desapropriação de bens públicos, assinale a alternativa correta.
AÉ vedada pela Constituição Federal, em razão da autonomia patrimonial e de gestão dos entes federativos.
BDepende de autorização legislativa do ente expropriante e do expropriado.
CO município pode desapropriar bens do Estado, desde que inseridos dentro de seu território e a destinação seja para moradias populares destinadas à população de baixa renda.
DDesde que mediante autorização legislativa, pode a União desapropriar bens dos Estados e Municípios, os Estados bens dos Municípios, e estes não podem desapropriar bens do Estado e da União.
EQuando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, deverá, ainda assim, haver autorização legislativa do ente expropriante.
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GabaritoD — Desde que mediante autorização legislativa, pode a União desapropriar bens dos Estados e Municípios, os Estados bens dos Municípios, e estes não podem desapropriar bens do Estado e da União.
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Desapropriação de bens públicos entre entes federativos
Gabarito: letra D. A desapropriação de bens públicos de um ente por outro segue a hierarquia federativa: a União pode desapropriar bens dos Estados e Municípios, os Estados podem desapropriar bens dos Municípios, mas os Municípios não podem desapropriar bens dos Estados nem da União. Em todos os casos é exigida autorização legislativa do ente expropriante. Essa regra decorre do princípio do domínio eminente e da autonomia dos entes (doutrina pacífica de Direito Administrativo).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a desapropriação de bens públicos é vedada pela CF devido à autonomia patrimonial. Erro: a CF não veda a desapropriação entre entes; ela a admite com as limitações da hierarquia federativa e sob autorização legislativa. A autonomia patrimonial não é absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige autorização legislativa tanto do ente expropriante quanto do expropriado. Erro: a autorização necessária é apenas do ente que promove a desapropriação; o ente expropriado não precisa consentir (a desapropriação é compulsória). A alternativa confunde o procedimento de alienação consensual com a desapropriação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permite que o Município desaproprie bens do Estado para moradias populares. Erro: o Município não tem competência para desapropriar bens do Estado, independentemente da finalidade. A hierarquia é inversa: o Estado pode desapropriar bens do Município, mas não o contrário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente a regra: a União pode desapropriar bens dos Estados e Municípios; os Estados podem desapropriar bens dos Municípios; e os Municípios não podem desapropriar bens do Estado e da União. Tudo mediante autorização legislativa do expropriante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trata de desapropriação mediante acordo entre os entes, exigindo autorização legislativa do expropriante. Embora a autorização legislativa seja de fato necessária para a alienação de bens públicos (inclusive em acordos), a alternativa descreve uma hipótese atípica (consensual) e não a regra geral de desapropriação compulsória. Ademais, a afirmação é verdadeira em si, mas não corresponde ao núcleo da questão, que é saber quem pode desapropriar quem – e a alternativa D é a que responde diretamente.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar a hierarquia, lembre-se: "União pode sobre todos; Estados sobre Municípios; Município sobre ninguém (em relação a entes superiores)". Na prova, desconfie de alternativas que deem ao Município poder de desapropriação sobre Estados ou União.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)