Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — VUNESP 2026

Licitação nas Empresas Estatais – Contratação Direta (Lei 13.303/2016)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduce literalmente o inciso II do § 3º do art. 28 da Lei 13.303/2016, que configura hipótese de licitação dispensada (exoneração da observância das regras licitatórias). A banca explora a diferença entre os conceitos de "dispensável" (art. 29) e "dispensadas" (art. 28, § 3º), sendo que a questão pede especificamente esta última categoria.

A Lei 13.303/2016 prevê dois tipos de situações em que a empresa estatal pode contratar sem licitação:

• Art. 29 – Licitação dispensável ("pode"): rol de hipóteses em que a realização da licitação é facultativa, cabendo à administração decidir se realiza ou não.

• Art. 28, § 3º – Licitação dispensada ("exonerada"): casos em que a empresa estatal está dispensada da obrigação de observar o capítulo de licitações, ou seja, a contratação direta é a regra.

O § 3º do art. 28 estabelece:

Lei 13.303/2016:

§ 3º São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações:

I – comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;

II – nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A transferência de bens a órgãos e entidades públicas (inclusive por permuta) não consta no rol de hipóteses de licitação dispensada ou dispensável da Lei 13.303/2016. Essa previsão existe, por exemplo, no art. 24, X, da Lei 8.666/1993, mas não se aplica às estatais, que têm regime próprio.

Alternativa B — ❌ Incorreta (licitação dispensável, não dispensada)

A contratação de concessionários de energia elétrica ou gás natural está prevista no art. 29, X, da Lei 13.303/2016. Trata-se de hipótese de licitação dispensável (faculdade da administração), e não de licitação dispensada (exoneração). Como a questão pede expressamente "caso de licitação dispensada", a alternativa não se enquadra.

Alternativa C — ❌ Incorreta (licitação dispensável, não dispensada)

A compra ou locação de imóvel para finalidades precípuas está prevista no art. 29, V, da Lei 13.303/2016. Mais uma vez, é hipótese de licitação dispensável, não de licitação dispensada.

Alternativa D — ❌ Incorreta (erro no texto legal)

A comercialização de produtos ou serviços com pertinência ao objeto social da estatal está prevista no art. 28, § 3º, I, como caso de licitação dispensada. Contudo, a alternativa D diz "de forma direta ou indireta", enquanto a lei exige exclusivamente "de forma direta". A inclusão indevida do termo "indireta" desvirtua a hipótese legal, tornando a afirmação incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz, com fidelidade literal, o inciso II do § 3º do art. 28 da Lei 13.303/2016. Esta é uma hipótese de licitação dispensada, ou seja, as empresas estatais estão dispensadas de observar o procedimento licitatório. A escolha do parceiro associada a características particulares e a oportunidades de negócio específicas, desde que justificada a inviabilidade de competição, configura a situação prevista no dispositivo.

Gabarito: letra E.