Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu116809
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Administração
Em órgãos e entidades da Administração Pública, a licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de
Aata de registro de preços, que diz respeito ao documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
Bvalores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Cdesertificação ou fracasso, ou seja, contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, mas não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Dprocedimento de manifestação de interesse, que diz respeito à propositura e à realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
Ecredenciamento, que diz respeito ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado.
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GabaritoE — credenciamento, que diz respeito ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Inexigibilidade × Dispensa
Gabarito: letra E. A inexigibilidade de licitação ocorre quando inviável a competição, e o art. 74, IV, da Lei 14.133/2021 prevê, como um de seus casos, a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. As demais alternativas referem-se a hipóteses de dispensa (arts. 75, I e III) ou a outros institutos.
A banca testa a distinção entre inexigibilidade (art. 74) e dispensa (art. 75). Enquanto na inexigibilidade a competição é inviável por natureza (ex.: exclusividade, credenciamento), na dispensa a competição é possível, mas a lei permite que se contrate diretamente em razão do valor, situação emergencial, desertificação etc.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
Art. 75 – É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; [...] III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas (desertificação ou fracasso);
Contratação direta
1Competição é inviável?
Sim: Inexigibilidade\nArt. 74
Credenciamento\nArt. 74, IV
Fornecedor exclusivo
Outros casos legais
Não: Dispensa\nArt. 75
Valor reduzido\nArt. 75, I
Desertificação/fracasso\nArt. 75, III
Emergência\nArt. 75, VIII
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A ata de registro de preços é um sistema auxiliar de contratação, não uma hipótese de inexigibilidade. Trata-se de documento vinculativo para futuras contratações, mas não decorre da inviabilidade de competição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os valores inferiores a R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia são caso de dispensa de licitação (art. 75, I), e não de inexigibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A desertificação ou fracasso (ausência de licitantes) é hipótese de dispensa (art. 75, III), desde que mantidas as condições do edital anterior. Não se confunde com inexigibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O procedimento de manifestação de interesse (art. 81) é um instrumento para que a iniciativa privada proponha estudos, mas não configura, por si só, uma contratação direta por inexigibilidade. Pode levar a uma licitação ou contratação posterior, mas não é o exemplo pedido.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O credenciamento é expressamente citado no art. 74, IV, como um dos casos em que a licitação é inexigível. A Administração convoca interessados para se credenciarem e, quando necessário, contrata aqueles que preenchem os requisitos, sendo inviável a competição porque todos os que atendem às condições podem ser contratados.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: a inexigibilidade está no art. 74 e envolve situações em que a competição é impossível (exclusividade, credenciamento, notória especialização). A dispensa está no art. 75 e envolve situações em que a competição é possível, mas a lei dispensa o procedimento por razões de valor, urgência, desertificação etc. Na prova, o termo "inexigível" remete ao art. 74; "dispensável" ao art. 75.