Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu116810
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Administração
Na Administração Pública indireta brasileira, estão contempladas as fundações de direito público, a exemplo da Fundação Serra do Japi de Jundiaí. Uma das características gerais relativas às fundações de direito público diz respeito
Aao exercício de atividade econômica.
Bà composição de capital público e privado.
Cà denominação como fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
Dà ausência de autonomia administrativa e financeira.
Eà penhorabilidade dos bens.
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GabaritoC — à denominação como fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fundações de Direito Público na Administração Indireta
Gabarito: letra C. A única alternativa que apresenta uma característica correta das fundações de direito público é a que as denomina como fundações autárquicas ou autarquias fundacionais, conforme reconhecido pela doutrina. As demais alternativas trocam conceitos ou contrariam o regime jurídico dessas entidades.
A questão cobra o conhecimento sobre as entidades que compõem a Administração Indireta, especialmente as fundações de direito público. Essas fundações são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e gozam de autonomia administrativa e financeira, sendo equiparadas às autarquias. Por isso, a doutrina as chama de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
Fundações de direito público: Natureza jurídica (Personalidade de direito público, Criadas por lei, Regime autárquico); Denominação doutrinária (Fundações autárquicas, Autarquias fundacionais); Características (Prestam serviços públicos, Capital exclusivamente público, Autonomia administrativa e financeira, Bens impenhoráveis)
Alternativa A — ❌ Incorreta
As fundações de direito público não exercem atividade econômica; prestam serviços públicos. Atividade econômica é típica de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O capital das fundações públicas é exclusivamente público, não havendo composição de capital privado. A mistura de capitais é característica das sociedades de economia mista.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As fundações de direito público são criadas por lei e possuem regime jurídico de direito público, sendo comumente chamadas de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais. Essa denominação é pacífica na doutrina e na legislação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As fundações públicas de direito público gozam de autonomia administrativa e financeira, assim como as autarquias. A ausência de autonomia não é característica dessas entidades.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os bens das fundações de direito público são impenhoráveis, seguindo o regime das autarquias. A penhorabilidade é exceção, não regra.