Direito Administrativo · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu117548

Licitações – Modalidade Obrigatória para Serviços Comuns (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D (pregão). A Lei 14.133/2021 determina que a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns é o pregão (art. 29, caput, c/c art. 6º, XIII). O serviço de manutenção de computadores enquadra-se como serviço comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado.

A questão exige o conhecimento das modalidades licitatórias da nova lei, especialmente a regra do art. 29, que impõe o pregão sempre que o objeto for comum. Vamos analisar cada alternativa.

Art. 6, XIIILei-14133

Art. 6º, XIII – "bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado";

Art. 29 – "A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado."

Modalidade	Finalidade / Aplicação	Serviço Comum de Manutenção?	Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
Pregão	Contratação de bens e serviços comuns (padrões objetivamente definidos)	Sim (obrigatório)	Art. 6º, XIII c/c Art. 29, caput
Concorrência	Serviços especiais, obras e serviços de engenharia	Não	Art. 29, II
Leilão	Alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis	Não	Art. 28, III
Concurso	Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico	Não	Art. 28, IV
Diálogo Competitivo	Contratações de elevada complexidade técnica ou inovação	Não	Art. 32

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência é a modalidade residual para serviços especiais, obras e serviços de engenharia (art. 29, II), e não para serviços comuns. O erro está em confundir a regra geral de aplicação: o pregão é obrigatório para comuns, enquanto a concorrência é cabível para especiais ou para aqueles em que o pregão não é recomendado (ex.: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, exceto serviços comuns de engenharia).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O leilão destina-se à alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis (art. 28, III), e não à contratação de serviços. Sua finalidade é obter a melhor oferta para venda de bens, não para aquisição de serviços. Portanto, não se aplica ao caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O concurso é utilizado para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração (art. 28, IV). Não se presta a contratações de serviços de manutenção, que são rotineiros e padronizáveis.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, conforme art. 29, caput. A manutenção de computadores é um serviço comum, já que seus parâmetros de qualidade e desempenho são objetivamente definíveis (art. 6º, XIII). A banca cobra exatamente essa correlação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é modalidade especial para contratações de objetos complexos, inovadores ou de alta complexidade (art. 6º, XLV; art. 32). Não se justifica para serviços simples e padronizados como manutenção de computadores. É um erro de adequação da modalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as modalidades que parecem adequadas (concorrência) mas que, na lei atual, têm aplicações específicas. Muitos candidatos associam concorrência a qualquer contratação de alto valor, esquecendo que o pregão é a regra para serviços comuns, independentemente do valor estimado. Fique atento: o art. 29 usa o termo "sempre que" – é obrigatório.

Gabarito: letra D.