Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026

Organização da Administração Pública – Entes com Personalidade Jurídica Própria

Gabarito: letra D. Os estados e os municípios são entes federados (pessoas políticas) dotados de personalidade jurídica própria, conforme o conceito basilar de Direito Administrativo. As demais alternativas referem-se a órgãos públicos ou entes sem personalidade jurídica autônoma.

A banca testa a distinção entre entes com personalidade jurídica (entes federados) e os órgãos públicos, que são apenas centros de competência despersonalizados. Os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são pessoas jurídicas de direito público interno com autonomia política, podendo adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. Já os órgãos são partes integrantes dessas pessoas jurídicas, sem personalidade própria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Governos" e "prefeituras" são expressões que designam o conjunto de órgãos do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal). Não possuem personalidade jurídica; a personalidade é do respectivo ente federado (União, estado ou município).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Assembleias legislativas e câmaras municipais são órgãos do Poder Legislativo, desprovidos de personalidade jurídica própria. A personalidade é do estado ou município a que pertencem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Hospitais públicos podem ser órgãos (ex.: hospital vinculado a uma secretaria) ou entidades da administração indireta (autarquias, fundações). A alternativa é genérica e nem todo hospital público tem personalidade jurídica própria. Além disso, mesmo quando são entidades, sua personalidade é derivada do ente criador – não são entes políticos autônomos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estados e municípios são entes federados, pessoas jurídicas de direito público interno, com personalidade jurídica própria, podendo adquirir direitos, contrair deveres e ter patrimônio próprio. É o conceito central de entidade política na organização administrativa brasileira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Secretarias estaduais e municipais são órgãos da administração direta, sem personalidade jurídica. A personalidade é do estado ou município.

Conclusão: Apenas os entes federados (União, estados, DF e municípios) possuem personalidade jurídica própria. Portanto, a alternativa D é a correta.