Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu117551
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Na administração pública indireta de um município há diversas empresas públicas, cada uma delas atuando em uma área, mas que possuem como uma das características em comum a
Aimpossibilidade de penhora dos bens.
Bexecução de atividade econômica.
Cpersonalidade jurídica de direito público.
Dcomposição do capital social misto, ou seja, público e privado.
Econtratação pelo regime estatutário, preferencialmente.
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GabaritoB — execução de atividade econômica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empresas Públicas na Administração Indireta
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque as empresas públicas, como integrantes da administração indireta, têm como uma de suas características comuns a execução de atividade econômica, conforme doutrina de direito administrativo. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, e têm por objetivo a exploração de atividade econômica (ou, subsidiariamente, a prestação de serviços públicos).
A questão exige conhecimento das características das entidades da administração indireta, especialmente das empresas públicas. O apoio didático do material ressalta que empresas públicas e sociedades de economia mista têm como objeto "atividades econômicas, com intuito de lucro", podendo também prestar serviços públicos. Portanto, a execução de atividade econômica é traço comum a todas elas.
Característica
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Personalidade jurídica
Direito privado
Direito privado
Capital social
100% público
Misto (público + privado)
Forma societária
Qualquer forma admitida
Sempre S/A
Objeto
Atividade econômica ou serviço público
Atividade econômica ou serviço público
Bens
Penhoráveis (regra)
Penhoráveis (regra)
Regime de pessoal
Celetista (regra)
Celetista (regra)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A impenhorabilidade de bens é prerrogativa de autarquias e fundações públicas de direito público, não de empresas públicas. Os bens das empresas públicas, em regra, são penhoráveis, salvo quando vinculados à prestação de serviços públicos. Não é, portanto, característica comum a todas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As empresas públicas são criadas para atuar no domínio econômico, seja por intervenção direta (segurança nacional ou relevante interesse coletivo), seja pela prestação de serviços públicos. A execução de atividade econômica é, de fato, uma de suas marcas distintivas perante autarquias e fundações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público. A personalidade de direito público é típica de autarquias e, em alguns casos, de fundações públicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A composição do capital social misto (público e privado) é característica das sociedades de economia mista, não das empresas públicas. As empresas públicas possuem capital 100% público, podendo ser constituídas sob qualquer forma societária admitida em direito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, contratam seus empregados sob o regime celetista (CLT), e não estatutário. O regime estatutário é próprio de cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de direito público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características das empresas públicas com as das sociedades de economia mista. Na alternativa D, o capital misto é da SEM; na empresa pública, o capital é 100% público. Fique atento a essa distinção, muito cobrada em provas.