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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
vu117554
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Karina, agente administrativa municipal, ingressou no serviço público, entre outros motivos, por ter vocação.Ela sabe que diz respeito a uma atitude ética
  1. Adar o seu concurso à instituição que atente contra a moral.
  2. Bdeturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
  3. Cdesempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
  4. Dcumprir com as ordens superiores, podendo elas serem manifestamente legais ou ilegais.
  5. Eusar o que estiver ao seu alcance para procrastinar o exercício regular de direito por quaisquer pessoas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ética no Serviço Público — Deveres do Servidor

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o dever de desempenhar com zelo e dedicação as atribuições do cargo constitui atitude ética fundamental, conforme o art. 116, I, da Lei 8.112/1990, que relaciona os deveres do servidor público. As demais alternativas descrevem condutas antiéticas, violando princípios como moralidade administrativa e legalidade.

A banca testa o conhecimento dos deveres expressos na lei e a diferença entre conduta ética e antiética.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dar concurso à instituição que atente contra a moral é conduta que contraria o dever de moralidade administrativa (art. 116, IX) e o princípio da moralidade (CF, art. 37, caput). Trata-se de atitude incompatível com a ética no serviço público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Deturpar o teor de documentos que deva encaminhar é ação desonesta e viola o dever de guardar sigilo e de atuar com boa-fé. Embora a Lei 8.112/1990 não preveja expressamente essa proibição em seu art. 116, a conduta é claramente contrária à moralidade e ao zelo que se espera do servidor.

Alternativa C — ✅ Correta

O art. 116, I, da Lei 8.112/1990 estabelece como dever do servidor:

Art. 116Lei-8112

Art. 116 — São deveres do servidor:

I — exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

Desempenhar a tempo as atribuições é expressão desse dever, sendo atitude ética e profissional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor deve cumprir ordens superiores, podendo elas serem manifestamente legais ou ilegais. O art. 116, IV, da Lei 8.112/1990 determina o contrário:

Art. 116Lei-8112

Art. 116 — ... IV — cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Portanto, o dever de obediência hierárquica tem limite: ordens ilegais não devem ser cumpridas. A alternativa ignora essa exceção, caracterizando erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Usar meios para procrastinar o exercício regular de direito de terceiros é conduta que atenta contra o princípio da eficiência e a boa-fé, violando o dever de atender com presteza (art. 116, V) e de zelar pela legalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D induz ao erro ao omitir a ressalva "exceto quando manifestamente ilegais", que é essencial. Muitos candidatos acreditam que a obediência hierárquica é absoluta, mas a lei exige a recusa de ordens ilegais.

Conclusão: A única alternativa que descreve uma atitude ética e está em conformidade com os deveres legais do servidor público é a letra C.

Gabarito: letra C

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