Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2026

Atos administrativos punitivos

Gabarito: letra A. A tipicidade é atributo dos atos administrativos punitivos, exigindo que a sanção seja prevista em lei, mas dentro das opções legais pode haver discricionariedade na escolha da sanção. As demais alternativas contêm erros quanto ao fundamento (poder disciplinar vs. polícia), à necessidade de autorização judicial (desnecessária) e à presença de autoexecutoriedade em todos os atos punitivos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos, significando que o ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei (Di Pietro). Para os atos punitivos, isso implica que as sanções devem estar previstas em norma legal. Contudo, dentro do rol de sanções possíveis, a Administração pode exercer discricionariedade para escolher a sanção mais adequada ao caso concreto, respeitando os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Logo, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os atos administrativos punitivos podem ter como fundamento tanto o poder disciplinar (aplicado a servidores públicos e pessoas com vínculo especial) quanto o poder de polícia (aplicado a particulares sem vínculo com a Administração). A multa a particulares sem vínculo decorre do poder de polícia, não do poder disciplinar. Assim, a alternativa erra ao restringir o fundamento ao poder disciplinar e afirmar que autoriza multa a particulares sem vínculo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imperatividade é realmente um atributo dos atos administrativos, impondo obrigações unilateralmente. No entanto, a aplicação das sanções decorrentes de atos punitivos não depende de autorização judicial em todos os casos. Muitas sanções (como advertência, suspensão, demissão de servidores) podem ser executadas diretamente pela Administração (autoexecutoriedade). Apenas em situações específicas, como cobrança de multa, a Administração pode precisar recorrer ao Judiciário para exigir o pagamento, mas o ato em si não depende de autorização prévia. Portanto, a afirmação de que "depende de autorização judicial" é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões sem intervenção judicial. Contudo, nem todos os atos punitivos possuem autoexecutoriedade. Por exemplo, a imposição de multa não pode ser executada coercitivamente pela Administração (exige cobrança judicial), caracterizando apenas exigibilidade (meios indiretos de coerção). Assim, a afirmativa de que está presente em todos os atos punitivos é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os atos punitivos não se fundamentam exclusivamente no poder de polícia. Eles também decorrem do poder disciplinar (para agentes públicos) e do poder hierárquico. Além disso, não são restritos ao âmbito do serviço público; abrangem sanções a particulares por infrações administrativas (ex.: multas de trânsito). Logo, a alternativa é falsa.