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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2026

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
vu117713
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Câmara de Vereadores de um município paulista está especialmente preocupada com a aquisição de terrenos e construção de creches sobre eles para atender os filhos dos munícipes menores de três anos de idade. Para tanto, consigna no projeto da Lei Orçamentária Anual um crédito para essa finalidade específica, com dotação ilimitada para o exercício seguinte.Diante dessa situação hipotética, essa proposta inserida no projeto
  1. Anão é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais suplementares, atendidas as exigências legais.
  2. Bé válida, desde que haja clara e manifesta finalidade constante da lei orçamentária anual e previsão semelhante no Plano Plurianual.
  3. Cnão é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais especiais, atendidas as exigências legais.
  4. Dnão é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais complementares, atendidas as exigências legais.
  5. Eé válida, pois a finalidade está delimitada e é possível estabelecer quanto será necessário para a entrega das creches no próximo ano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais suplementares, atendidas as exigências legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Orçamentários e Dotação Ilimitada

Gabarito: letra A. A proposta de consignar dotação ilimitada na Lei Orçamentária Anual (LOA) é inválida, pois o ordenamento jurídico exige que as dotações sejam especificadas com valor determinado. Caso haja necessidade de complementação, o instrumento adequado é a abertura de crédito adicional suplementar, observados os requisitos legais.

A questão aborda o princípio da especificação orçamentária, segundo o qual a LOA deve discriminar receitas e despesas de forma detalhada, inclusive com a indicação do montante de cada dotação. Uma dotação "ilimitada" viola essa regra e, portanto, não pode constar do projeto. A eventual insuficiência de recursos é suprida por créditos adicionais, que se classificam em suplementares (reforçam dotações existentes), especiais (para novas despesas) e extraordinários (para situações urgentes e imprevistas). No caso, como a despesa já consta no orçamento (construção de creches), o crédito adequado é o suplementar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a dotação ilimitada não é válida e que a complementação deve ser feita por créditos suplementares. Essa é a previsão legal: os créditos suplementares destinam-se a reforçar dotações já existentes (art. 41, I, da Lei 4.320/64, aplicável a todos os entes). A alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considera a dotação ilimitada válida se houver previsão no PPA. Não sana a ilegalidade: a LOA deve especificar valores, independentemente de compatibilidade com outros instrumentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito adequado seria o especial. O crédito especial é para despesas sem dotação orçamentária específica. Como a despesa já foi incluída (e a dotação é insuficiente), o crédito correto é o suplementar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "créditos adicionais complementares", que não existem no ordenamento brasileiro. As espécies são suplementares, especiais e extraordinárias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera a dotação ilimitada válida por haver finalidade definida. O erro persiste: o valor deve ser fixado, não pode ser ilimitado.

PEGA ESSA DICA!

Em concursos, lembre-se: (1) dotação orçamentária exige valor certo; (2) crédito suplementar reforça dotação existente; crédito especial cria dotação nova; extraordinário cobre despesas urgentes. Decore a classificação do art. 41 da Lei 4.320/64.

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