Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — VUNESP 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- vu117815
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Lei Federal no 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, sendo aplicada tanto a pessoas quanto a empresas. No contexto das atividades ligadas ao manejo e à poluição ambiental, essa legislação define categorias específicas de crimes, além de prever agravantes e formas de responsabilização.A referida Lei Federal no 9.605/1998
- Aprevê penalidades administrativas, pois os crimes ambientais não resultam em pena privativa de liberdade.
- Btipifica crimes contra a fauna, a flora, a poluição e o ordenamento urbano, prevendo responsabilização penal e administrativa, inclusive de pessoas jurídicas.
- Climita-se a crimes contra a fauna, não abrangendo danos à flora e à microbiota.
- Dexclui a responsabilidade de pessoas jurídicas, responsabilizando diretamente os indivíduos executantes da ação.
- Econsidera dano ambiental quando há morte de fauna silvestre, não incluindo a antropização dos ecossistemas.