Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu118222
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Farmacêutico
No serviço público, a aquisição de medicamentos, produtos e serviços é realizada conforme as normas gerais de licitação e contratação.Sobre essa etapa do ciclo da Assistência Farmacêutica, assinale a alternativa correta.
ASerá inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital realizado há menos de um ano, quando, na licitação anterior, não houverem surgido licitantes interessados ou não tiverem sido apresentadas propostas válidas.
BA modalidade de pregão deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
CA contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, deve ser realizada pela modalidade de diálogo competitivo.
DOs critérios de julgamento de menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, melhor técnica e maior lance podem ser utilizados em qualquer tipo de licitação para selecionar a proposta mais vantajosa.
EÉ dispensável a licitação quando se tratar da aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros ou da contratação de serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, tornando inviável a competição.
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GabaritoB — A modalidade de pregão deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
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Licitações – Lei 14.133/2021 – Modalidades e Contratação Direta
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o art. 29 da Lei 14.133/2021, que determina a adoção do pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis por especificações usuais de mercado. As demais alternativas contêm erros que confundem dispensa com inexigibilidade (A e E), indicam modalidade inadequada (C) ou generalizam indevidamente os critérios de julgamento (D).
A banca testa o conhecimento dos institutos da contratação direta (dispensa e inexigibilidade) e das modalidades licitatórias, especialmente o pregão. A chave é distinguir quando a lei autoriza a não realização de licitação e qual o fundamento correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os conceitos de dispensa e inexigibilidade. Na dispensa (art. 75), a competição é possível, mas a lei excepciona a obrigação de licitar; na inexigibilidade (art. 74), a competição é inviável. As alternativas A e E trocam esses fundamentos deliberadamente. Fique atento: "sem licitantes" ou "propostas inválidas" é hipótese de dispensa, não de inexigibilidade; já a exclusividade de fornecedor é caso de inexigibilidade, não de dispensa.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
A
Será inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital realizado há menos de um ano, quando, na licitação anterior, não houverem surgido licitantes interessados ou não tiverem sido apresentadas propostas válidas.
Art. 75, III (dispensa)
❌
B
A modalidade de pregão deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Art. 29
✅
C
A contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, deve ser realizada pela modalidade de diálogo competitivo.
Art. 74, III, "b" (inexigibilidade)
❌
D
Os critérios de julgamento de menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, melhor técnica e maior lance podem ser utilizados em qualquer tipo de licitação para selecionar a proposta mais vantajosa.
Art. 33 (critérios vinculados a modalidades)
❌
E
É dispensável a licitação quando se tratar da aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros ou da contratação de serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, tornando inviável a competição.
Art. 74, I (inexigibilidade)
❌
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Dispensa (art. 75)
Competição possível, mas excepcionada
Ex.: sem licitantes na anterior
2Inexigibilidade (art. 74)
Competição inviável
Ex.: fornecedor exclusivo
3Modalidades
Pregão (art. 29)
Padrões objetivos
Especificações usuais
Diálogo competitivo
Inovação técnica
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A situação descrita (contratação que mantém condições de edital anterior com menos de 1 ano, quando não houve licitantes interessados ou propostas válidas) é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, III, da Lei 14.133/2021. O texto legal afirma que "é dispensável a licitação" nesse caso. A alternativa erra ao classificá-la como inexigível, pois inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição (art. 74), enquanto aqui a competição foi tentada e frustrada — a lei autoriza a contratação direta por dispensa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 29 da Lei 14.133/2021 estabelece:
Art. 29Lei-14133
Art. 29 — A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado
Isso significa que, para bens e serviços comuns (definidos no art. 6º, XIII), o pregão é a modalidade obrigatória. A alternativa B reproduz exatamente esse comando legal, estando correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, é hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, III, "f"). A modalidade de diálogo competitivo (art. 28, V) é utilizada para objetos complexos em que a Administração não consegue definir previamente a solução técnica, não sendo obrigatória nem adequada para o caso descrito. Além disso, o parágrafo único do art. 29 veda o pregão para esses serviços, mas não impõe o diálogo competitivo. A alternativa erra ao afirmar que "deve ser realizada pela modalidade de diálogo competitivo".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os critérios de julgamento previstos na Lei 14.133/2021 (arts. 33 a 39) não podem ser utilizados indistintamente em qualquer modalidade. Por exemplo, o critério "maior lance" é exclusivo da modalidade leilão (art. 28, IV, c/c art. 33, §2º). O critério "melhor técnica" ou "técnica e preço" tem aplicação restrita a objetos de natureza intelectual ou especial. A alternativa generaliza ao afirmar que podem ser usados "em qualquer tipo de licitação", o que contraria a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A aquisição de materiais, equipamentos ou serviços que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo configura inviabilidade de competição, sendo hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, I). A alternativa erra ao classificá-la como dispensável. O art. 75 trata da dispensa; o art. 74, da inexigibilidade. A troca é clássica e configura o distrator.