Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu119156
Banca
VUNESP
Órgão
RIOPRETOPREV
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário
Um chefe imediato do setor previdenciário determina que um servidor deixe de registrar em sistema parte dos atendimentos realizados, “para não mostrar fila de espera muito grande”. O servidor considera a ordem inadequada e entende que a omissão de registros pode causar prejuízos ao controle e à transparência.À luz da hierarquia e das relações no serviço público, a conduta do servidor deve ser:
Acumprir a ordem, pois o dever de obediência hierárquica é absoluto.
Bdescumprir silenciosamente a ordem e continuar registrando tudo sem comunicar a ninguém.
Cregistrar apenas alguns atendimentos, como forma de “meio-termo” entre obedecer e descumprir.
Drecusar a ordem por considerá-la manifestamente irregular e comunicar o fato à instância superior competente.
Eseguir a orientação, mas solicitar por escrito autorização para excluir os registros posteriormente.
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GabaritoD — recusar a ordem por considerá-la manifestamente irregular e comunicar o fato à instância superior competente.
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Poder Hierárquico e Dever de Obediência no Serviço Público
Gabarito: letra D. O servidor deve recusar ordem manifestamente ilegal e comunicar o fato à instância superior. O dever de obediência hierárquica não é absoluto; quando a ordem é claramente contrária à lei, o subordinado não só pode como deve descumpri-la e denunciá-la. É o que decorre do art. 22 do Código Penal e dos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
A questão testa o limite do poder hierárquico: a obediência é devida apenas até o ponto em que a ordem não seja manifestamente ilegal. Se o chefe determina a omissão de registros para maquiar fila de espera, a ordem é ilegal (viola transparência, controle e o dever de registrar fielmente). O servidor, então, tem o direito-dever de recusar e representar.
Ordem de superior hierárquico
1Legal
Deve cumprir
2Manifestamente ilegal
Não deve cumprir
Dever de recusar
Dever de comunicar à instância superior
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o dever de obediência hierárquica é absoluto. Erro: a obediência não é cega; ordens ilegais não devem ser cumpridas. O art. 22 do Código Penal deixa claro que a excludente de ilicitude por obediência hierárquica só se aplica a ordens não manifestamente ilegais.
Art. 22CP
Art. 22 — Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Logo, ordem manifestamente ilegal não protege o subordinado; ele deve recusá-la.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descumprir silenciosamente e continuar registrando sem comunicar ninguém. Embora registre corretamente, omite a irregularidade. A conduta adequada exige comunicação à instância superior para que a ilegalidade seja apurada e cessada. O silêncio pode configurar conivência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
'Meio-termo' (registrar apenas parte) também é irregular. A administração exige registros completos e fidedignos; a omissão parcial já é infração. O servidor não pode pactuar com a ilegalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Recusar a ordem por considerá-la manifestamente irregular e comunicar o fato à instância superior competente. Essa é a conduta esperada do servidor público probo: resistir à ordem ilegal e dar ciência a quem possa corrigi-la. Ampara-se no dever de legalidade e no art. 22 do CP (interpretado a contrario sensu).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Seguir a orientação e depois pedir autorização para excluir os registros. Manteria a irregularidade durante o período em que os registros ficariam omissos. Além disso, a autorização posterior não convalida o ato ilegal praticado. A ordem deve ser recusada de imediato.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é a clássica armadilha: o candidato pode pensar que hierarquia exige obediência total. Lembre-se: a obediência é relativa; ordens ilegais não obrigam. O art. 22 do CP inverte a lógica: se a ordem é manifestamente ilegal, quem a cumpre também pode ser responsabilizado.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário