Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu119165
Banca
VUNESP
Órgão
RIOPRETOPREV
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário
Uma autarquia que cuida da área previdenciária de uma determinada Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para manutenção dos computadores utilizados no atendimento. Como o valor estimado não é tão alto, cerca de R$ 55.000,00, opta pela modalidade que prioriza soluções mais simples e rápidas.Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade mais adequada para esse caso é
Ao diálogo competitivo.
Bo leilão.
Co concurso.
Do pregão.
Ea dispensa de licitação por valor.
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GabaritoE — a dispensa de licitação por valor.
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Licitações e Lei nº 14.133/2021 — Dispensa de Licitação por Valor
Gabarito: letra E. A autarquia municipal pode contratar diretamente o serviço de manutenção de computadores, pois o valor estimado (R$ 55.000,00) está dentro do limite legal que autoriza a dispensa de licitação por valor, conforme o art. 75, II, b, da Lei nº 14.133/2021. Essa dispensa é a modalidade mais simples e rápida, dispensando o processo licitatório formal.
A questão testa o conhecimento sobre as hipóteses de dispensa de licitação por valor e as modalidades licitatórias cabíveis. Enquanto modalidades como pregão, diálogo competitivo, leilão e concurso exigem procedimento licitatório completo, a dispensa é a solução mais célere para contratações de baixo valor.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é reservado para contratações em que a Administração não dispõe de soluções técnicas suficientes para definir o objeto, sendo inadequado para um serviço comum e de baixo valor como manutenção de computadores.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O leilão é a modalidade utilizada para alienação de bens móveis ou imóveis, não para contratação de serviços.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O concurso é destinado à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com premiação ou remuneração, não se aplicando à manutenção de equipamentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o pregão seja adequado para aquisição de bens e serviços comuns, ele ainda exige procedimento licitatório com disputa, o que não é tão simples quanto a dispensa. Para o valor em questão, a lei permite a contratação direta, tornando o pregão desnecessário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 14.133/2021 estabelece, no art. 75, II, b, que é dispensável a licitação para contratação de serviços comuns cujo valor seja inferior ao limite legal (atualmente R$ 57.500,00, após atualização). Com R$ 55.000,00, a autarquia pode optar pela contratação direta, que é mais rápida e simples, exatamente como deseja o enunciado.
PEGA ESSA DICA!
Decore os limites do art. 75, II, da Lei 14.133/2021 para identificar quando é possível dispensar licitação. Fique atento às atualizações periódicas dos valores.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão