Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — VUNESP 2026
Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
- Código
- vu119202
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAAEB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Considere que uma entidade engajada na defesa do meio ambiente denunciou, na imprensa local, que o Município de X não tem adotado boas práticas de gestão de resíduos sólidos. Para fundamentar seu ponto de vista, a entidade destaca que, no Município, o lixo originário de atividades industriais não tem o manejo atribuído ao poder público municipal, bem como que há, na cidade, empresas que utilizam soluções individuais de saneamento.O órgão jornalístico procurou a autarquia municipal responsável pela prestação dos serviços para obter esclarecimentos sobre o assunto. Com base na Lei nº 11.445/2007, os representantes da autarquia poderão, corretamente, afirmar:
- Acabe ao poder público municipal decidir se o lixo originário de atividade industrial terá o seu manejo atribuído ao gerador como, também, o de considerá-lo resíduo sólido urbano.
- Bo resíduo gerado por atividades industriais não pode, em função da Lei, ser manejado pelo poder público, pois cabe as empresas geradoras fazerem a correta destinação.
- Cações individuais de saneamento não podem ser executadas, pois compete privativamente ao poder público operar esses serviços.
- Do poder público municipal não possui autonomia para definir que espécie de resíduos são enquadrados como resíduo sólido urbano, pois essa competência é reservada ao Estado.
- Eembora seja considerado serviço público, as soluções individuais poderão ser utilizadas, desde que os usuários não dependam de terceiros para operar os serviços.