Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — VUNESP 2026

Imunidade Tributária Cultural – Livros Eletrônicos e E-readers

Gabarito: letra A. De acordo com a jurisprudência cristalizada do STF, materializada na Súmula Vinculante 57, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal alcança tanto os livros eletrônicos (e-books) quanto os suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), mesmo que possuam funcionalidades acessórias (dicionário, marca-texto, acesso restrito à internet). Portanto, a alternativa A é a correta.

A banca testa o conhecimento literal do verbete vinculante, que pacificou a controvérsia sobre a extensão da imunidade cultural aos meios digitais.

STF, Súmula Vinculante 57:

"A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a SV 57, tanto os e-books quanto os e-readers (suportes) estão abrangidos pela imunidade, independentemente de funcionalidades acessórias. A alternativa reproduz fielmente o entendimento consolidado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a imunidade se aplica apenas aos livros eletrônicos, excluindo os leitores. A SV 57, porém, inclui expressamente "os suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos". Portanto, a restrição é inválida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a imunidade à ausência de funcionalidades acessórias. A SV 57 ressalva expressamente que a imunidade incide "ainda que possuam funcionalidades acessórias". Logo, a condição imposta pela alternativa contraria a súmula.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura conceitos ao tratar da importação de leitores como "isenta de tributo". A imunidade é uma hipótese de não incidência constitucional, não de isenção (que é legal). Além disso, a SV 57 não restringe a imunidade à importação; abrange também a comercialização no mercado interno. A alternativa também limita incorretamente a imunidade aos e-books e trata os e-readers como isentos (o que seria juridicamente impreciso).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Similar à D, ao tratar a comercialização de leitores como isenta e excluir a importação da imunidade. A SV 57 não faz essa distinção; aplica-se tanto à importação quanto à comercialização. Ademais, a imunidade não é isenção.

Gabarito: letra A.