Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — VUNESP 2026

IPVA e repartição de receitas municipais

Gabarito: letra D. A Constituição Federal determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertence ao município onde o veículo é licenciado (art. 158, III, CF/88). No caso, Jonas é domiciliado em Petrópolis e, portanto, a lancha é licenciada naquele município — não em Paraty, onde apenas fica a marina. Logo, 50% do IPVA pago ao Estado do Rio de Janeiro pertence a Petrópolis.

A banca testa o conhecimento de que o critério de partilha do IPVA é o local do licenciamento do veículo, não o domicílio do proprietário nem o local de uso. O veículo automotor é licenciado no município de residência do proprietário (ou onde for registrado), e é esse município que faz jus à quota de 50%.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que 50% pertence a Paraty. O veículo não está licenciado em Paraty, apenas é ali mantido. O critério constitucional é o licenciamento, não o local de estacionamento ou guarda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que 25% pertence a Paraty. Além de o percentual estar errado para IPVA (50%), o município beneficiário também está trocado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que 25% pertence a Petrópolis. O percentual correto para IPVA é 50%, não 25% (que é a alíquota do ICMS — art. 158, IV, CF).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

50% do IPVA pertence a Petrópolis, município onde a lancha é licenciada (domicílio do proprietário). Percentual e destinatário corretos nos termos do art. 158, III, da Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A partilha não se divide igualmente entre os dois municípios; o critério é exclusivo do local de licenciamento. Ainda que houvesse dúvida sobre o local, a regra constitucional não prevê rateio igualitário.

Gabarito: letra D