Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2026
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
vu119338
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Leia o seguinte excerto:A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente __________________ e dá início ao cômputo do prazo __________________ a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo __________________.De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Ao crédito tributário … decadencial … prescricional
Ba obrigação principal … prescricional … decadencial
Co crédito tributário … prescricional … decadencial
Da obrigação acessória … decadencial … prescricional
Ea obrigação principal … decadencial … prescricional
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GabaritoC — o crédito tributário … prescricional … decadencial
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Obrigação Tributária — Crédito e Prazos
Gabarito: letra C. A notificação do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário, encerrando o prazo decadencial; após o término da via administrativa e o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. É o que estabelece a Súmula 622 do STJ: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." Portanto, a alternativa que preenche corretamente as lacunas é a que traz "o crédito tributário… prescricional… decadencial".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos (prescricional por decadencial) e o objeto (crédito tributário por obrigação principal). Lembre-se: a decadência é para constituir o crédito; a prescrição é para cobrá-lo. A notificação constitui o crédito, não a obrigação (que já nasce com o fato gerador).
1Fato gerador
2Prazo decadencial (constituir o crédito)
3Notificação do auto de infração
4Prazo prescricional (cobrar judicialmente)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a notificação constitui o crédito tributário e inicia o prazo decadencial, não havendo prazo prescricional. Erra ao inverter os prazos: o prazo que se inicia com a notificação é o prescricional, e o prazo decadencial já foi encerrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a notificação constitui a obrigação principal e inicia o prazo prescricional, não havendo prazo decadencial. A notificação constitui o crédito, não a obrigação principal (esta já existe com o fato gerador). Além disso, o prazo decadencial é relevante antes da constituição do crédito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente: "o crédito tributário … prescricional … decadencial", conforme a Súmula 622 do STJ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a notificação constitui a obrigação acessória e inicia o prazo decadencial, não havendo prazo prescricional. O auto de infração constitui crédito tributário (principal), não obrigação acessória; além disso, inverte os prazos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a notificação constitui a obrigação principal e inicia o prazo decadencial, não havendo prazo prescricional. Erro duplo: objeto errado (obrigação principal em vez de crédito) e prazo invertido (decadencial em vez de prescricional).