Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2026
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- vu119341
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no âmbito das relações de consumo que aponta pela abusividade da cláusula contratual que
- Arestringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
- Bimpõe multa contratual por inadimplemento do consumidor, mesmo quando ocorrer impossibilidade financeira justificada.
- Cnão disponibilize rede de assistência técnica do produto no domicílio do consumidor.
- Destabeleça qualquer hipótese de garantia do produto diversa da prevista em lei.
- Eestimule a utilização de mecanismos de autocomposição para solução dos conflitos estabelecidos nas relações de consumo, antes da utilização da via judicial.