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Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — VUNESP 2026

Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
Código
vu119344
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que limitam o exercício de um determinado direito por seu titular, caso este, na hipótese de violação, permaneça inerte por muito tempo na busca de sua reparação. Nesse sentido, destaca-se que a prescrição e a decadência encontram regulamentação específica no Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que
  1. Acomeça a contagem do prazo decadencial a partir do início da execução dos serviços.
  2. Bo direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis.
  3. Cprescreve em cinco anos a pretensão à reparação, a ser buscada pelo consumidor pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
  4. Do prazo decadencial, tratando-se de vício aparente do produto, inicia-se no momento da emissão da nota fiscal em nome do consumidor.
  5. Eobsta à decadência a instauração de inquérito civil, voltando a correr a partir de então.
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GabaritoC — prescreve em cinco anos a pretensão à reparação, a ser buscada pelo consumidor pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

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