Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — VUNESP 2026
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- vu119351
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de outras informações obrigatórias porventura previstas pela legislação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor ou o intermediário deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta do crédito, sobre
- Ao seu custo efetivo total, não sendo necessária a descrição dos elementos que o compõem.
- Bo direito do consumidor à liquidação antecipada, porém sem redução proporcional dos juros.
- Co nome e o endereço físico do fornecedor, ou, optativamente, o seu endereço eletrônico.
- Do montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 02 (dois) dias.
- Ea taxa efetiva anual de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento.