Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2026

Audiência de Instrução e Julgamento nos Juizados Especiais Cíveis

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 29 da Lei nº 9.099/1995, na audiência de instrução e julgamento dos Juizados Especiais Cíveis, todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência são decididos de plano, e as demais questões são decididas na sentença. Essa redação é reproduzida literalmente pela alternativa C, sendo a única correta.

A banca cobra o conhecimento dos dispositivos específicos da Lei 9.099/1995 (arts. 27, 28 e 29), que estabelecem um rito célere e concentrado, com prazos mais curtos e decisões imediatas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 27, parágrafo único, determina que, não sendo possível a realização imediata da audiência, ela será designada para um dos quinze dias subsequentes (e não trinta), e as partes e testemunhas eventualmente presentes já saem cientes, sem necessidade de intimação por correio.

Lei 9.099/1995, art. 27, parágrafo único: "Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 29, parágrafo único, prevê que a parte contrária se manifestará imediatamente sobre os documentos apresentados, sem interrupção da audiência. Não há prazo de cinco dias nem interrupção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o caput do art. 29 da Lei 9.099/1995:

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 27 determina que, não instituído o juízo arbitral, a audiência de instrução e julgamento será realizada imediatamente (e não no prazo de trinta dias). A ressalva é apenas se não resultar prejuízo para a defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 28 estabelece que, após ouvidas as partes e colhida a prova, a sentença é proferida em seguida (na própria audiência), sem prazo de 60 dias.