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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — VUNESP 2026

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais
Código
vu119361
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Carolina ajuizou ação de indenização por danos materiais contra a empresa ABC, situada em Niterói, e seus dois sócios, Abel e Bira. A ação foi proposta perante o Juizado Especial Cível da comarca da Capital. A empresa ABC foi citada por via postal, tendo o aviso de recebimento sido assinado por funcionário da recepção da empresa. Abel também foi citado por via postal, com aviso de recebimento assinado por empregado doméstico que reside no imóvel. Bira, no entanto, não foi citado por não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial.Diante da situação hipotética, considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
  1. APor ser sediada em outra comarca, a citação postal da empresa ABC não é admitida.
  2. BO Juiz poderá considerar Bira regularmente citado, se verificar, ante minuciosa certidão negativa do Oficial de Justiça, que o mesmo se ocultou para evitar o recebimento da citação.
  3. CBira, por não ter sido encontrado, poderá ser citado por hora certa.
  4. DA citação da pessoa jurídica é inválida, pois o aviso de recebimento deveria ter sido assinado pelo representante legal da empresa.
  5. EA citação de Abel é inválida, pois o aviso de recebimento somente poderia ser assinado pelo próprio réu.
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GabaritoB — O Juiz poderá considerar Bira regularmente citado, se verificar, ante minuciosa certidão negativa do Oficial de Justiça, que o mesmo se ocultou para evitar o recebimento da citação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Citação no CPC: validade da citação postal e hipóteses de citação por ocultação

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, de acordo com os Enunciados Jurídicos Cíveis do TJ-RJ e com o art. 252 do CPC (citação com hora certa), o juiz pode considerar o réu citado quando o oficial de justiça certificar a ocultação do réu para evitar a citação, dispensando a realização da citação com hora certa. As demais alternativas apresentam erros: a citação postal é admitida entre comarcas (A), a citação da pessoa jurídica por AR assinado por funcionário é válida (D), a citação de pessoa física por AR assinado por empregado doméstico que reside no imóvel é válida (E), e a citação por hora certa não é cabível se o réu não foi encontrado sem indícios de ocultação (C).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A citação postal é admitida independentemente de o destinatário estar em outra comarca. O art. 246, I, do CPC prevê a citação pelo correio como regra geral, sem restrição geográfica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme os Enunciados do TJ-RJ e o art. 252, §2º, do CPC, se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não receber a citação, o juiz pode considerá-lo citado, sem necessidade de realizar a citação com hora certa. A certidão negativa minuciosa é suficiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A citação com hora certa exige três tentativas de procura e suspeita de ocultação (art. 252, caput). A simples não localização de Bira, sem indícios de ocultação, não autoriza essa modalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A citação postal da pessoa jurídica é válida com a assinatura de qualquer funcionário da recepção, conforme art. 248, §2º, do CPC, que admite a entrega a “pessoa capaz do serviço”.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A citação postal de pessoa física pode ser recebida por “pessoa capaz da família” que resida no imóvel (art. 248, §1º, do CPC). O empregado doméstico se enquadra nessa hipótese, tornando a citação válida.

NÃO CAIA NESSA!

A letra C parece correta à primeira vista, pois Bira não foi encontrado. No entanto, a citação com hora certa exige três tentativas e indícios de ocultação. Já a letra B é a correta porque, nos termos dos Enunciados do TJ-RJ, a certificação de ocultação pelo oficial de justiça permite ao juiz considerar o réu citado de imediato. Fique atento: a banca testa o conhecimento da exceção em relação ao procedimento padrão.

Gabarito: letra B

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