Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2026

Juizados Especiais Cíveis – Quem pode ser parte?

Gabarito: Letra B. Bruna, microempreendedora individual (MEI), pode ser parte em ação nos Juizados Especiais Cíveis porque o MEI é equiparado a pessoa física e não se enquadra em nenhuma das vedações do art. 8.º da Lei 9.099/95. As demais alternativas violam as hipóteses legais de exclusão (incapaz, preso, e parte ré proibida).

A Lei 9.099/95, em seu art. 8.º, estabelece quem não pode ser parte no Juizado Especial Cível: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas, e as empresas que explorem serviços públicos. Fora dessa lista, qualquer pessoa física ou jurídica pode, em tese, ser parte, desde que a causa seja de menor complexidade e o valor não ultrapasse 40 salários mínimos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Adriana é maior e capaz, e a cessão de crédito não é proibida em si. Contudo, o crédito originário pertencia a uma sociedade empresária de médio porte, o que afasta a causa do âmbito dos Juizados Especiais, pois não se trata de causa de menor complexidade. A ação de cobrança decorrente de cessão de crédito empresarial não é admitida nesse rito sumaríssimo, por envolver relação jurídica complexa e não ter natureza de “menor complexidade” nos termos da lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O microempreendedor individual (MEI) é tratado como pessoa física para fins de capacidade processual. Bruna não está enquadrada em nenhuma das vedações do art. 8.º, e a ação de indenização por inadimplemento contratual é causa de menor complexidade, desde que o valor esteja dentro do limite legal (silêncio no enunciado – presume-se que atende). Portanto, pode ser parte perfeitamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Eduardo tem 15 anos, sendo relativamente incapaz. O art. 8.º, I, da Lei 9.099/95 proíbe expressamente o incapaz de ser parte. Mesmo com assistência de advogado, a parte é o próprio menor, o que é vedado. A ação pessoalmente ajuizada por ele é nula de pleno direito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Daniel está preso em regime fechado. O art. 8.º, II, da Lei 9.099/95 veda a participação do preso como parte. Logo, ele não pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Uma OSCIP (pessoa jurídica de direito privado) não está, em regra, proibida de ser autora. Entretanto, a ação é proposta contra uma empresa pública federal, que figura como ré. A empresa pública federal é uma das pessoas jurídicas que não podem ser partes no Juizado Especial Cível (art. 8.º, IV). Como a parte ré é vedada, a ação não é admissível; logo, a OSCIP não pode ser autora nessa situação.

Gabarito: Letra B.