Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial
Código
vu119367
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da competência, assinale a alternativa correta.
ANas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, desde que a pedido da parte, a incompetência.
BA incompetência territorial não pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, devendo ser alegada pelas partes na primeira oportunidade.
CTodas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo, deverão ser propostas no domicílio do autor.
DNão há competência territorial pelo endereço profissional do autor, sendo uma das exceções se este for funcionário público civil ou militar.
EA competência em sede de Juizados Especiais Cíveis é opção do autor apenas nos casos de competência relativa.
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GabaritoD — Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, sendo uma das exceções se este for funcionário público civil ou militar.
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Gabarito: letra D. Segundo os Enunciados Jurídicos Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis não se fixa pelo endereço profissional do autor, exceto quando este for funcionário público civil ou militar. Essa regra específica, prevista nos enunciados fluminenses, torna a alternativa D correta.
A questão exige conhecimento dos enunciados do TJRJ sobre competência nos Juizados Especiais Cíveis. A Lei 9.099/95 (arts. 3º e 93) estabelece normas gerais, mas remete à lei estadual a disciplina da organização e competência. Os enunciados do TJRJ detalham essas regras, especialmente quanto à territorialidade.
Alternativa
Afirmação sobre Competência Territorial (TJRJ)
Correta?
Justificativa
A
Nas causas de consumo, o autor pode escolher entre vários foros (domicílio do autor, sede do réu, local do contrato, local do ato/fato), mas o juiz só pode reconhecer a incompetência a pedido da parte.
❌ Incorreta
A parte final está em desacordo com os enunciados do TJRJ, que, em certos casos, permitem o reconhecimento de ofício da incompetência territorial (ex.: incompetência absoluta por matéria).
B
A incompetência territorial não pode ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais Cíveis, devendo ser alegada pelas partes na primeira oportunidade.
❌ Incorreta
Nos Juizados Especiais, a competência territorial é tratada como absoluta em alguns casos, podendo o juiz declará-la de ofício, conforme os enunciados do TJRJ.
C
Todas as ações de consumo em Juizado Especial Cível devem ser propostas no domicílio do autor.
❌ Incorreta
O autor pode optar por outros foros (domicílio do réu, local da contratação, local do fato), conforme os enunciados do TJRJ.
D
Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar.
✅ Correta
A regra está de acordo com os Enunciados Jurídicos Cíveis do TJRJ, que preveem essa exceção específica.
E
A competência em sede de Juizados Especiais Cíveis é opção do autor apenas nos casos de competência relativa.
❌ Incorreta
A competência territorial nos Juizados Especiais pode ser absoluta em certas hipóteses, não se limitando à opção do autor apenas nos casos de competência relativa.
Competência territorial (JEC/TJRJ)
1Regra geral
Endereço profissional do autor
2Exceção
Funcionário público civil ou militar
3Natureza da competência
Absoluta (reconhecível de ofício)
Relativa (alegação pela parte)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora em relações de consumo o autor tenha vários foros à disposição (domicílio do autor, sede do réu, local da celebração, etc.), a parte final – "podendo o Juiz reconhecer, desde que a pedido da parte, a incompetência" – está em desacordo com os enunciados do TJRJ, que, em determinadas hipóteses, permitem o reconhecimento de ofício da incompetência territorial nos Juizados Especiais, como na incompetência absoluta por matéria. Além disso, a enumeração de foros não corresponde integralmente à regra dos enunciados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que a incompetência territorial não pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é falsa. Nos Juizados Especiais, a competência territorial, em certos casos, é tratada como absoluta, podendo o juiz declará-la de ofício. Os enunciados do TJRJ preveem essa possibilidade, contrariando a regra geral do CPC (incompetência relativa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva é excessivamente restritiva. Nas ações de consumo, o autor não é obrigado a propô-las sempre no seu domicílio; ele pode optar pelo foro do domicílio do réu, do local da contratação ou do fato, entre outros. Os enunciados do TJRJ reconhecem essa pluralidade de foros, tornando a afirmação "todas as ações ... deverão ser propostas no domicílio do autor" incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está de acordo com os Enunciados Jurídicos Cíveis do TJRJ. A regra geral é que o endereço profissional do autor não é critério para fixação da competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis. A exceção ocorre quando o autor é funcionário público civil ou militar, hipótese em que o foro do seu local de trabalho pode ser considerado. Essa previsão consta expressamente dos enunciados, tornando a assertiva correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência nos Juizados Especiais Cíveis não é opção do autor "apenas nos casos de competência relativa". Independentemente de ser relativa ou absoluta, o autor pode exercer opções nos limites da lei e dos enunciados. A afirmação simplifica e distorce a regra, sendo, portanto, incorreta.
PEGA ESSA DICA!
CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)